11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC) - Processo 0701980-70.2024.8.01.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - AUTOR: B1Albertina Ferreira da Silva AragãoB0 e outro - Autos n.º0701980-70.2024.8.01.0009 ClasseInterdição/Curatela AutorMaria do Socorro da Silva Aragão e outro S E N T E N Ç A Trata-se de ação de homologação de acordo de modificação de curatela ajuizada por Maria do Socorro da Silva Aragão e Albertina Ferreira da Silva Aragão, nos autos qualificadas, em face de José Pinto da Silva, na qual alegam que a atual curadora, Albertina Ferreira da Silva Aragão, não possui mais condições físicas e de saúde para exercer o encargo de curatela do interditado José Pinto da Silva.

A inicial relata que o interditado, atualmente com 65 anos de idade, é portador de convulsões dissociativas e epilepsia, sendo dependente de cuidados contínuos e administração de atos de sua vida civil.

Albertina, irmã do interditado e curadora nomeada em processo judicial anterior, declara que, devido à sua avançada idade e problemas de saúde, não pode mais desempenhar a função de curadora, motivo pelo qual busca transferir o encargo à sobrinha materna do interditado, Maria do Socorro da Silva Aragão.

As requerentes postulam, ainda, o benefício da justiça gratuita, fundamentando o pedido na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, bem como a renúncia ao prazo recursal para agilizar o trâmite processual.

As partes anexaram documentos comprobatórios, incluindo laudo médico, termo de curatela anterior e declarações de hipossuficiência econômica.

Com vista dos autos, o MPE postulou pela realização de Estudo Social. Às fls. 47/72 foi juntado o relatório do Estudo Social que concluiu favoravelmente à substituição da curadora do Sr.

José Pinto da Silva, Sr.ª Albertina Ferreira da Silva Aragão para a Sr.ª Maria do Socorro da Silva Aragão.

Dada nova vista ao MPE, este opinou pela homologação da avença (fl. 77). É o relato.

Decido.

Estando satisfeitas as exigências legais, não vejo óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes, uma vez que a modificação da curatela, tal qual estipulado, irá preservar os interesses das partes.

E mais.

Ademais, o Ministério Público, intervindo no feito com fundamento no art. 178, inciso II, do NCPC, não detectou nenhum prejuízo ao curatelado, caso homologado o acordo de fls. 01/02.

Posto isso, ao abrigo do judicioso parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fl. 01/02 dos autos digitais, constituindo-o em título judicial, conforme dispõe o artigo 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL a requerente Sr.ª Maria do Socorro da Silva Aragão, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, caso exista patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais de Feijo/AC, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento.

Expeça-se termo de curatela definitiva.

Tendo em conta que as partes são beneficiarias da assistência judicária, estão isentas do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais.

Patente é a ausência de interesse recursal.

Sendo assim, desde já, certifique-se o trânsito em julgado da decisão.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Senador Guiomard-AC, 24 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
10/07/2025 11:42

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:42

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:39

Ato ordinatório
24/06/2025 22:10

Homologada a Transação
24/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Ato ordinatório
13/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:13

Outras Decisões
05/06/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:14

Ato ordinatório
03/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:18

deferimento
29/04/2025 07:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:24

Expedida/Certificada
22/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:23

Ato ordinatório
15/04/2025 09:26

Mero expediente
14/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:22

Ato ordinatório
28/03/2025 08:56

Mero expediente
27/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:49

Juntada de Decisão
26/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:16

Mero expediente
27/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:06

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:30

Expedida/Certificada
03/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:30

Mero expediente
05/12/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:03

Classe retificada de 7 para 58
04/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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