30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0000307-37.2011.8.01.0010 - Execução Fiscal - Custas - EXECUTADO: B1Roberto Gomes de Oliveira FilhoB0 - Decisão Observa-se que foi efetivada penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme se verifica dos autos (págs. 384/385).

Cumpre destacar que, nos termos do art. 854, §3º do CPC, realizada a penhora, o executado será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias.

Ressalta-se que a intimação do executado para oferecimento de embargos à execução constitui garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo medida que se impõe no presente caso.

Além disso, considerando pedido de nova penhora, faz-se necessária a apresentação de memória de cálculo atualizada pelo exequente, para conferir transparência ao débito executado, especialmente considerando a penhora de valores já efetivada.

Nota-se que o prazo de 30 dias para ambas as providências requeridas encontra respaldo na legislação processual vigente. É o caso de deferimento dos pedidos formulados pelo Estado exequente.

Posto isso, DEFIRO o pedido de intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Assim, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou mandado.

DETERMINO a intimação do Estado do Acrem na pessoa de seu Procurador, para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, deduzindo os valores já penhorados via sistema SISBAJUD, no prazo de 30 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 02 de julho de 2025.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
03/07/2025 10:05

Deferimento em Parte
01/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:01

Expedição de Mandado.
16/06/2025 17:13

Mero expediente
16/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório
01/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
04/12/2024 09:06

Expedida/Certificada
27/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
28/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:33

deferimento
24/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:56

Juntada de Ofício
17/10/2024 11:52

Ato ordinatório
17/10/2024 10:39

Expedida/Certificada
17/10/2024 08:28

Mero expediente
16/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:32

Processo Reativado
14/10/2024 22:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 06:37

Mero expediente
06/04/2024 02:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:28

Outras Decisões
27/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:30

Mero expediente
16/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
02/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 18:03

Bloqueio/penhora on line
06/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:21

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:45

Mero expediente
10/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 00:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:46

Ato ordinatório
27/02/2023 08:42

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 11:44

Mero expediente
15/09/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:19

Mero expediente
19/08/2022 00:19

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:07

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:02

Ato ordinatório
12/07/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 13:52

Expedição de Certidão.
02/11/2021 09:51

Processo Reativado
21/10/2021 13:54

Mero expediente
15/10/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:14

Outras Decisões
26/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
23/07/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 09:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/12/2020 17:29

Mero expediente
23/12/2019 17:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2019 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
02/05/2019 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 11:48

Expedida/Certificada
22/03/2019 14:41

Mero expediente
21/03/2019 10:24

Conclusos para despacho
21/03/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 08:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 02:14

Expedição de Certidão.
01/03/2019 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2019 14:35

Ato ordinatório
27/11/2018 12:26

Mero expediente
22/11/2018 11:50

Conclusos para decisão
09/11/2018 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 12:50

Processo Reativado
08/11/2018 11:33

Expedição de Certidão.
28/08/2018 11:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/08/2018 10:55

Publicado ato_publicado em 28/08/2018.
24/08/2018 12:46

Expedida/Certificada
07/08/2018 12:14

Outras Decisões
30/07/2018 15:50

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2018 09:21

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 17:27

Expedição de Certidão.
20/07/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 09:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 19:35

Expedição de Certidão.
04/07/2018 19:30

Expedição de Certidão.
04/07/2018 10:59

Expedição de Mandado.
04/07/2018 10:57

Ato ordinatório
04/07/2018 10:54

Processo Reativado
04/07/2018 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 10:49

Recebidos os autos
23/11/2017 16:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/11/2017 16:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/11/2017 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 13:42

Ato ordinatório
25/10/2017 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2017 13:26

Expedição de Certidão.
15/09/2017 12:00

Expedição de Mandado.
06/09/2017 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2017 13:56

Conclusos para despacho
06/09/2017 13:55

Conclusos para despacho
05/09/2017 10:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 13:49

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.
30/08/2017 10:47

Expedição de Mandado.
30/08/2017 10:40

Expedida/Certificada
23/08/2017 18:11

Outras Decisões
16/08/2017 17:28

Conclusos para decisão
16/08/2017 17:27

Ato ordinatório
16/08/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 16:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 16:10

Expedição de Certidão.
21/07/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 14:19

Expedição de Mandado.
20/07/2017 14:08

Expedição de Mandado.
11/07/2017 16:05

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2017 13:29

Conclusos para julgamento
13/06/2017 17:43

Expedição de Certidão.
21/12/2016 13:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/12/2016 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 13:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2016 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2016 13:16

Expedição de Certidão.
18/04/2016 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2016 16:10

Expedição de Certidão.
12/04/2016 15:01

Expedição de Mandado.
12/04/2016 14:55

Expedição de Mandado.
11/04/2016 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/04/2016 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/04/2016 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2016 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2016 14:10

Conclusos para decisão
01/04/2016 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2016 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 15:37

Expedição de Mandado.
15/03/2016 11:03

Mero expediente
14/03/2016 12:13

Conclusos para despacho
14/03/2016 12:12

Expedição de Certidão.
29/02/2016 10:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 12:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2016 10:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2015 11:06

Mero expediente
10/12/2015 10:17

Conclusos para despacho
09/12/2015 15:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2015 11:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.
27/11/2015 11:00

Expedida/Certificada
27/11/2015 10:58

Expedida/Certificada
27/11/2015 10:53

Expedição de Alvará.
23/11/2015 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2015 16:21

Outras Decisões
26/10/2015 11:46

Conclusos para despacho
26/10/2015 08:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2015 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2015 17:29

Expedição de Certidão.
14/10/2015 13:59

Expedição de Mandado.
24/09/2015 11:48

Mero expediente
24/09/2015 11:46

Conclusos para despacho
24/09/2015 11:26

Conclusos para decisão
24/09/2015 11:22

Expedição de Certidão.
24/08/2015 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2015 12:20

Expedição de Certidão.
17/08/2015 13:27

Expedição de Mandado.
12/08/2015 12:07

Mero expediente
30/07/2015 10:20

Conclusos para despacho
30/07/2015 10:19

Expedição de Certidão.
30/07/2015 10:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2015 13:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 09:19

Outras Decisões
17/06/2015 08:16

Conclusos para decisão
12/06/2015 14:46

Conclusos para despacho
12/06/2015 14:46

Expedição de Certidão.
11/06/2015 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2015 13:41

Outras Decisões
11/06/2015 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 14:53

Conclusos para decisão
08/06/2015 14:52

Expedição de Certidão.
29/05/2015 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2015 13:47

Expedição de Certidão.
26/05/2015 14:10

Expedição de Mandado.
26/05/2015 14:08

Processo Reativado
30/03/2015 14:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/03/2015 08:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 19:10

Expedição de Certidão.
16/03/2015 17:30

Expedição de Certidão.
16/03/2015 15:31

Ato ordinatório
25/02/2015 15:57

Recebidos os autos
25/02/2015 15:57

Mero expediente
21/02/2015 22:44

Conclusos para despacho
20/02/2015 18:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 19:09

Expedição de Certidão.
09/02/2015 17:33

Expedição de Certidão.
09/02/2015 15:46

Ato ordinatório
23/01/2015 08:09

Recebidos os autos
23/01/2015 08:09

Mero expediente
23/12/2014 17:00

Conclusos para despacho
18/12/2014 16:07

Expedição de Certidão.
18/12/2014 15:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 14:07

Recebidos os autos
01/12/2014 14:07

Mero expediente
28/11/2014 11:51

Conclusos para despacho
27/11/2014 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 19:15

Expedição de Certidão.
11/11/2014 17:30

Expedição de Certidão.
11/11/2014 15:28

Ato ordinatório
06/11/2014 13:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 13:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 14:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 14:13

Processo Reativado
06/10/2014 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2014 16:02

Recebidos os autos
03/10/2014 16:02

Outras Decisões
30/09/2014 14:30

Conclusos para decisão
30/09/2014 14:30

Recebidos os autos
30/09/2014 11:42

Conclusos para despacho
30/09/2014 11:41

Expedição de Certidão.
30/09/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 13:09

Expedição de Mandado.
16/09/2014 11:41

Recebidos os autos
16/09/2014 11:41

Mero expediente
14/09/2014 09:23

Conclusos para despacho
25/08/2014 08:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2014 10:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 17:45

Recebidos os autos
14/08/2014 17:45

Outras Decisões
13/08/2014 10:07

Conclusos para decisão
12/08/2014 19:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2014 19:24

Expedição de Certidão.
23/07/2014 09:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2014 09:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 17:57

Expedição de Mandado.
01/07/2014 19:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 15:26

Expedição de Certidão.
30/06/2014 16:44

Recebidos os autos
30/06/2014 16:44

Mero expediente
27/06/2014 14:38

Conclusos para despacho
27/06/2014 14:38

Recebidos os autos
27/06/2014 07:07

Conclusos para decisão
25/06/2014 12:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2014 12:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 13:02

Expedição de Mandado.
01/06/2014 20:31

Recebidos os autos
01/06/2014 20:31

Mero expediente
29/05/2014 17:37

Conclusos para despacho
29/05/2014 17:36

Expedição de Certidão.
27/03/2014 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/03/2014 14:23

Expedição de Certidão.
27/03/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2014 12:14

Expedição de Mandado.
12/03/2014 12:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2014 12:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2014 12:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2014 09:36

Recebidos os autos
07/03/2014 09:36

Mero expediente
27/02/2014 13:50

Conclusos para despacho
21/01/2014 08:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2014 10:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2014 09:08

Expedição de Certidão.
13/12/2013 08:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2013 10:35

Expedição de Certidão.
11/12/2013 10:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2013 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2013 13:24

Expedição de Mandado.
03/12/2013 11:59

Processo Reativado
03/12/2013 10:16

Expedição de Mandado.
12/11/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2013.
11/11/2013 12:00

Expedida/Certificada
11/11/2013 12:00

Expedida/Certificada
31/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2013 12:00

Ato ordinatório
21/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 23/09/2013.
18/09/2013 12:00

Expedida/Certificada
18/09/2013 12:00

Expedida/Certificada
16/09/2013 12:00

Recebidos os autos
16/09/2013 12:00

Outras Decisões
13/09/2013 12:00

Conclusos para decisão
13/09/2013 12:00

Recebidos os autos
12/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2013 12:00

Recebidos os autos
01/07/2013 12:00

Mero expediente
26/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
27/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2013 12:00

Recebidos os autos
05/04/2013 12:00

Mero expediente
04/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
21/02/2013 12:00

Recebidos os autos
21/02/2013 12:00

Execução frustrada
20/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
20/02/2013 12:00

Recebidos os autos
20/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2012 12:00

Recebidos os autos
01/11/2012 12:00

Mero expediente
31/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/10/2012 12:00

Expedição de Mandado.
16/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
05/06/2012 12:00

Expedição de Certidão.
15/05/2012 12:00

Recebidos os autos
15/05/2012 12:00

Outras Decisões
15/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
11/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2012 12:00

Expedição de Mandado.
06/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
04/07/2011 12:00

Recebidos os autos
27/06/2011 12:00

Despacho
20/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2011 12:00

Recebidos os autos
17/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2011

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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