03/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0000391-30.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Maria Auxiliadora Teixeira da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Vistos em Inspeção.

A Defensoria Pública requer a intimação da empresa executada para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.029,79, conforme sentença transitada em julgado, além de outras medidas em caso de inadimplência.

A executada foi condenada ao pagamento de R$ 1.000,00 em honorários sucumbenciais, o que corresponde a 10% do valor da causa, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado do Acre.

A Defensoria Pública afirma que a empresa não efetuou o pagamento dessa verba, mesmo após a sentença.

Diante do exposto, e em conformidade com o pedido, DEFIRO os seguintes requerimentos: Intime-se a parte exequente para que proceda ao levantamento do valor de R$ 3.755,08 já depositado em juízo pela empresa executada.

Intime-se a empresa executada, ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor de R$ 1.029,79, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

O valor deverá ser depositado na conta do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado do Acre (Banco do Brasil, agência 3550-5, conta corrente n. 7.735-6).

Caso a empresa não realize o pagamento voluntário no prazo estipulado, aplique-se multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tais valores também serão revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado do Acre.

Em caso de inadimplência e não havendo o cumprimento da obrigação, expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD para a satisfação do crédito remanescente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 29 de agosto de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
02/09/2025 09:22

Expedida/Certificada
29/08/2025 10:13

Recebidos os autos
29/08/2025 10:13

Outras Decisões
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:07

Ato ordinatório
08/07/2025 09:05

Expedição de Alvará.
08/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 08:19

Expedida/Certificada
25/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:15

Ato ordinatório
07/03/2025 13:32

Processo Reativado
13/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/08/2024 12:23

Ato ordinatório
11/08/2024 10:12

Recebidos os autos
11/08/2024 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 07:54

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:05

Ato ordinatório
21/05/2024 19:44

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
08/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
06/05/2024 08:57

Expedida/Certificada
02/05/2024 15:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/04/2024 10:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:35

Infrutífera
23/04/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:47

Infrutífera
23/02/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
20/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:45

Expedição de Mandado.
15/01/2024 08:40

Ato ordinatório
15/01/2024 08:27

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
07/12/2023 14:32

Recebidos os autos
07/12/2023 14:32

Determinação de Citação
06/11/2023 08:05

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:00

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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