18/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0703745-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Maria Liberdade da Silva e SilvaB0 - DEVEDOR: B1Banco Bradesco S.aB0 - Sentença (Embargos de Declaração) fls. 152/153: ...Assim sendo, devidamente esclarecida a distinção entre os institutos da multa cominatória e da conversão em perdas e danos, conclui-se que não há qualquer contradição na sentença embargada.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Maria da Liberdade da Silva e Silva.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
17/07/2025 06:16

Expedida/Certificada
11/07/2025 06:09

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:29

Recebidos os autos
09/07/2025 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0703745-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Maria Liberdade da Silva e SilvaB0 - DEVEDOR: B1Banco Bradesco S.aB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá a parte reclamada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos embargos apresentados pelo reclamante (p. 141/143).
28/05/2025 11:05

Expedida/Certificada
26/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0703745-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Maria Liberdade da Silva e SilvaB0 - DEVEDOR: B1Banco Bradesco S.aB0 - Sentença fls. 139/140: ...Diante do exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mantendo íntegra a execução nos moldes já fixados.

Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais devidas.

Determino a liberação do valor constrito em favor do credor, para fins de satisfação integral do crédito executado, observando-se que o valor de R$ 27.930,58 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) deverá ser destinado à quitação do débito junto à instituição financeira demandada.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
23/05/2025 09:54

Expedida/Certificada
22/05/2025 05:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 09:50

Recebidos os autos
21/05/2025 09:50

improcedência
02/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:22

Mero expediente
27/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2025 10:00

Recebidos os autos
17/01/2025 10:00

Mero expediente
15/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0703745-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Maria Liberdade da Silva e Silva - A parte autora requereu a execução de multa (p. 01/05), sob a alegação de cumprimento tardio da obrigação de fazer determinada.

A decisão de p. 88 determinou que se liquidasse a multa diária e o demonstrativo de cálculo da multa foi juntado à p. 91.

Desse modo, considerando que a parte ré fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária, tendo deixado de fazê-la dentro do prazo estabelecido, restou demonstrando o atraso no adimplemento da obrigação de fazer estabelecida.

A multa deve ser fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo do grande porte econômico e a inércia injustificada do reclamado, que não pode ser premiado por sua própria desídia.

Na hipótese, todavia, há de se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o montante apurado e as obrigações determinadas.

Observa-se, in casu, que o descumprimento da obrigação, gerou o valor indicado no cálculo de p. 91, R$ 8.700,00, o qual considero elevado frente às obrigações não adimplidas.

Ora, é certo que apesar de obrigações de natureza diversas, as astreintes devem guardar uma proporcionalidade em relação à obrigação principal.

Não pode haver gigantesca disparidade entre ambas.

Contudo, cumpre ressaltar que o objetivo astreintes é justamente impulsionar o cumprimento da obrigação, a fim de proporcionar à parte interessada a efetiva tutela do Judiciário: a satisfação das pretensões requeridas e acatadas pelo juízo.

Observa-se, dos autos, que o devedor agiu com desídia, não cumprindo com a obrigação determinada nos autos, frise-se, obrigações de fácil cumprimento, resultando em grandes prejuízos à exequente.

Diante disso, observando-se que o valor da multa diária alcançou quantia expressiva, em atenção aos princípios proporcionalidade e da razoabilidade, reduzo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais), prosseguindo-se a execução, agora pela quantia certa de R$ 30.930,58 (trinta mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).

Destaque-se que o valor de R$ 27.930,58 deverá ser usado para realizar a quitação do débito junto ao banco reclamado.

Dê-se ciência às partes, intimando-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia devida.

Em havendo depósito, libere-se a quantia em favor da credora, via alvará judicial, como forma de satisfação total do crédito.

Caso contrário, prossiga-se a execução por quantia certa com a rotina de espécie, expedindo-se o necessário para bloqueio de valores, via Sisbajud Intimem-se.
17/12/2024 12:51

Expedida/Certificada
16/12/2024 10:09

Recebidos os autos
16/12/2024 10:09

Outras Decisões
04/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0703745-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Maria Liberdade da Silva e Silva - Devedor: Banco Bradesco S.a - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, visando a aplicação de multa ao devedor BANCO BRADESCO S.A., ante o não cumprimento da obrigação de fazer de cancelar o débito em nome da credora.

Analisando os autos do processo de conhecimento, a sentença (p. 89/91) e o acórdão (p. 126) reconheceram que o deve ser cancelado.

O banco devedor foi devidamente intimado para manifestar-se quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer (p. 49), mas deixou de manifestar-se (p. 52).

Pelas petições de pp. 83/84 e 85/87 o credor informou que o valor constante do relatório de pp. 57/77 refere-se ao valor total do contrato que o processo de conhecimento determinou que fosse cancelado.

O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. (AgInt no REsp1975530/CE, Min.

Humberto Martins.

Terceira Turma.

Julgamento 28/08/2023.

DJe 30/08/2023). É imperioso destacar que a obrigação de fazer de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, como determinado na decisão de p. 30 do processo de conhecimento n. 0703460-31 foi cumprida no dia 03/11/2022 (p. 141/142 dos autos do processo de conhecimento n. 0703460-31).

Quanto a obrigação de fazer consistente no cancelamento do débito referente ao contrato contida na sentença de p. 89/91 e confirmada pelo acórdão de p. 126, essa deve ser convertida em perdas e danos, ante os documentos de pp. 57/77.

Assim, defiro, com fundamento nos arts. 2º, 6º e 52, V, da LJE, à vista do não cumprimento da obrigação de fazer, a pretensão da parte credora (p. 57/77) e, assim, converto a condenação (p. 89/91 e 126 do processo de conhecimento n. 0703460-31) em perdas e danos que, desde já, arbitro em R$ 27.930,58 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).

Por outra, liquide-se a multa diária efetivada e, após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
11/11/2024 12:30

Expedida/Certificada
08/11/2024 10:51

Outras Decisões
21/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:56

Recebidos os autos
18/10/2024 10:56

Mero expediente
04/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:12

Recebidos os autos
03/10/2024 13:12

Mero expediente
10/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 11:04

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:25

Recebidos os autos
15/08/2024 12:25

Bloqueio/penhora on line
31/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:52

Recebidos os autos
29/07/2024 10:52

Outras Decisões
24/06/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:12

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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