TJAC - 0002829-91.2012.8.01.0013

1ª instância - Vara Civel de Feijo

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO

CPF *38.***.*40-97

ANTONIO MESSIAS NOGUEIRA DE SOUSA

ASSOCIACAO PRO-SAUDE RADIO FM-FEIJO

CNPJ: 08.743.622/0001-11

Advogados

ERIVALDO JOSE COSTA DE CASTRO

CPF *34.***.*31-87

JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 2565/AC

CPF *82.***.*73-49

JANAINA FEITOSA PINHEIRO

OAB: 5195/AC

CPF *89.***.*34-53

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FEIJO - AC

CNPJ: 08.743.622/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 05:25

    Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

  • 10/06/2025 10:38

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2025 05:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/05/2025 22:45

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:50

    Outras Decisões

  • 07/02/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 11:34

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/01/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:00

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2025 08:55

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 07:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/04/2024 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:56

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/03/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/02/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 15/02/2024 08:09

    Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

  • 01/02/2024 19:21

    Expedida/Certificada

  • 15/12/2023 19:08

    Outras Decisões

  • 07/08/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 29/07/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:47

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/06/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:13

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 07:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 22:40

    Mero expediente

  • 17/02/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/02/2023 07:12

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 07:39

    Mero expediente

  • 31/01/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:11

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:08

    deferimento

  • 24/03/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2021 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 13:08

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2021 14:35

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 10:07

    Ato ordinatório

  • 24/02/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 14:20

    Republicado ato_publicado em 12/02/2021.

  • 28/01/2021 16:27

    Publicado ato_publicado em 28/01/2021.

  • 28/01/2021 16:25

    Ato ordinatório

  • 10/11/2020 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 13:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2020 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 09:46

    Expedida/Certificada

  • 07/05/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:24

    Outras Decisões

  • 04/02/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 08:58

    Publicado ato_publicado em 08/07/2019.

  • 05/07/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 12:14

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2019 11:36

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156

  • 01/07/2019 20:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 20:38

    Outras Decisões

  • 07/02/2019 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 12:20

    Transitado em Julgado em 22/01/2019

  • 22/01/2019 10:26

    Transitado em Julgado em 22/01/2019

  • 18/01/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 15:53

    Mero expediente

  • 08/10/2018 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2018 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2018 10:24

    Mero expediente

  • 11/07/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 13:22

    Publicado ato_publicado em 11/06/2018.

  • 08/06/2018 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 12:22

    Expedida/Certificada

  • 08/06/2018 12:18

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 07:45

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 30/06/2017 07:45

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 28/06/2017 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 16:10

    Mero expediente

  • 20/06/2017 10:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 13:47

    Publicado ato_publicado em 09/06/2017.

  • 08/06/2017 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 11:12

    Expedida/Certificada

  • 07/06/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 16:19

    Outras Decisões

  • 07/06/2017 11:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 13:35

    Publicado ato_publicado em 06/06/2017.

  • 05/06/2017 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 10:31

    Expedida/Certificada

  • 01/06/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 16:43

    Outras Decisões

  • 01/06/2017 09:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 16:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 16:02

    Mero expediente

  • 27/04/2017 08:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 11:37

    Mero expediente

  • 27/01/2017 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2016 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2016 16:53

    Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

  • 01/07/2016 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 12:17

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2016 09:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/06/2016 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 08:26

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 08:26

    Mero expediente

  • 31/03/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 11:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2016 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2015 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2015 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2015 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2015 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2015 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 17:02

    Mero expediente

  • 28/08/2015 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 14:51

    Publicado ato_publicado em 20/08/2015.

  • 18/08/2015 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2015 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2015 10:46

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2015 09:37

    Mero expediente

  • 13/08/2015 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2015 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2015 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 16:23

    Outras Decisões

  • 17/03/2015 17:30

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2015 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2015 11:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 11:03

    Mero expediente

  • 16/12/2014 08:42

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/10/2014 16:37

    Mero expediente

  • 29/07/2014 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2014 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2014 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2014 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2014 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2014 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2014 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2014 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2014 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2014 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2014 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2014 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2013 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2013 15:37

    Mero expediente

  • 28/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2013 12:00

    Mero expediente

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2012 12:00

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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