09/07/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0712912-78.2023.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Raimunda Lima da SilvaB0 - 1. Às fls. 465/469, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2.

Assim, determino a intimação das partes embargadas para apresentação de contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil vigente. 3.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 13:27

Expedida/Certificada
07/07/2025 07:48

Mero expediente
03/07/2025 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal
06/06/2025 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição inicial
02/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:20

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0712912-78.2023.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Raimunda Lima da SilvaB0 - REQUERIDO: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 -

Ante ao exposto, torno definitiva a liminar concedida nas pgs. 121/124 e, julgo procedentes os pedidos formulados por Raimunda Lima da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para: Declarar a revisão da taxa de juros do contrato de nº 050800061892 pgs. 222/225, determinando o recálculo da dívida com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado pessoa física Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, em 1,30% ao mês, consoante sítio eletrônico do Banco Central, calculada de forma capitalizada.

Declarar a inexistência e consequente nulidade do contrato de refinanciamento de nº 0508000063617 de pp. 427/430, firmado com a requerida, devendo as partes retornarem ao estado anterior, fazendo isto com fundamento no artigo 422 do Código Civil.

A parte autora deverá efetuar a devolução ou compensação de eventual valor recebido, devidamente atualizado pela SELIC.

Por sua vez, a requerida deverá efetuar a devolução dos valores descontados de forma simples antes de 30/03/2021 e dobrada, referente desconto ocorridos após a referida data, devidamente atualizado pela SELIC, admitindo a compensação.

O abatimento do débito relativo às prestações adimplidas, bem como, saldo devedor e a quitação deverão ser identificado em sede de liquidação de sentença.

Condenar o réu a pagar a autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sujeita a correção monetária pelo SELIC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que a autora obtiver com a causa (art. 85, §2º CPC).

Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa e a desnecessidade da instrução processual.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos da execução de nº 0712912-78.2023.8.01.0001.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
30/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
29/05/2025 07:31

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
17/05/2025 03:48

Juntada de Petição de petição inicial
14/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Lima da Silva - Requerido: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito versa sob interesse de incapaz.

Portanto, intime-se o Ministério Público para manifestar-se no feito no prazo legal e informar se convalida todos os atos processuais realizados.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.
03/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:00

Expedida/Certificada
01/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:30

Outras Decisões
18/03/2025 13:10

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:44

Mero expediente
12/03/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Lima da Silva - Requerido: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/03/2025 às 09h30min, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 3ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448.
06/02/2025 05:09

Expedida/Certificada
05/02/2025 13:17

Ato ordinatório
05/02/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 09:30:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Lima da Silva - Requerido: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Considerando o pedido formulado pela parte ré à p. 366/370, determino a realização de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.
17/01/2025 11:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:51

Mero expediente
16/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:42

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
13/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Lazaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0701719-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Lima da Silva - Requerido: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - O réu requereu o chamamento do feito à ordem em virtude da determinação de perícia grafotécnica às pp. 371/375, pois entende que não é o caso e sustenta que o requerido postulou a perícia socioeconômica.

Pois bem.

Em detida análise dos autos, verifica-se na inicial, se qualquer esforço, que a autora não reconhece a assinatura do contrato de refinanciamento nº 050800063617 (pp. 30/33 e 238/238), também foi fixado como ponto controvertido nos autos a celebração do referido contrato e eventual nulidade. É cediço que para verificar a autenticidade da assinatura é necessário que um profissional habilitado proceda com tal análise.

Portanto, entendo que não é o caso de chamar o feito à ordem e indefiro o pleito de pp. 380/381.

Além disso, considerando que em 18/10/2024 decorreu o prazo para que a ré depositasse o contrato em juízo (pp. 378/379), intime-se, novamente, a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o contrato em juízo para perícia, sob pena de aceitação tácita dos fatos afirmados pela autora (art. 400, caput, CPC).

Por fim, decorrido o prazo supra sem a juntada do contrato, façam-se os autos conclusos para a sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 05:06

Expedida/Certificada
11/11/2024 17:44

Outras Decisões
24/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 09:46

Expedida/Certificada
27/09/2024 12:07

Outras Decisões
07/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 10:12

Expedida/Certificada
18/07/2024 13:34

Outras Decisões
05/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:06

Ato ordinatório
10/05/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:07

Infrutífera
02/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 16:45

Expedida/Certificada
03/04/2024 08:55

Expedição de Carta.
03/04/2024 08:54

Expedição de Carta.
03/04/2024 08:52

Ato ordinatório
27/03/2024 11:55

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/03/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2024 15:19

Expedida/Certificada
22/03/2024 14:21

Apensado ao processo
20/03/2024 10:47

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2024 08:39

Expedida/Certificada
16/02/2024 11:39

Outras Decisões
07/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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