09/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 12:57

Expedida/Certificada
08/07/2025 07:36

Mero expediente
06/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 11:59

Expedida/Certificada
05/11/2024 07:54

Indeferimento
04/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 06:50

Expedida/Certificada
09/10/2024 10:01

Ato ordinatório
09/10/2024 09:52

Juntada de Ofício
20/07/2024 17:04

Expedição de Ofício.
23/04/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2024 11:40

Expedida/Certificada
16/04/2024 08:46

Mero expediente
06/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/01/2024 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 09:38

Arquivado Definitivamente
28/11/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 09:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2018 08:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 16:14

Arquivado Definitivamente
31/08/2018 16:13

Expedição de Certidão.
31/08/2018 15:59

Expedição de Ofício.
22/05/2018 08:12

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.
21/05/2018 15:56

Expedida/Certificada
09/05/2018 09:02

Outras Decisões
23/02/2018 19:00

Conclusos para decisão
23/02/2018 19:00

Expedição de Certidão.
23/01/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 09:02

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.
06/12/2017 15:38

Expedida/Certificada
05/12/2017 15:58

Mero expediente
10/10/2017 10:47

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:46

Expedição de Certidão.
24/07/2017 09:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 09:39

Realizado cálculo de custas
17/07/2017 11:13

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.
14/07/2017 16:07

Expedida/Certificada
14/07/2017 14:30

Expedição de Alvará.
14/07/2017 09:55

Expedição de Certidão.
14/07/2017 09:43

Expedição de Certidão.
12/07/2017 19:05

Ato ordinatório
12/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 08:18

Publicado ato_publicado em 16/06/2017.
14/06/2017 15:30

Expedida/Certificada
23/05/2017 18:23

Outras Decisões
19/04/2017 18:07

Conclusos para despacho
19/04/2017 18:05

Expedição de Certidão.
19/04/2017 18:00

Expedição de Certidão.
02/02/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 08:51

Publicado ato_publicado em 26/01/2017.
26/01/2017 08:51

Publicado ato_publicado em 26/01/2017.
25/01/2017 14:48

Expedida/Certificada
25/01/2017 14:47

Expedida/Certificada
23/12/2016 09:18

Ato ordinatório
23/12/2016 09:17

Ato ordinatório
16/12/2016 14:14

Recebidos os autos
16/12/2016 14:14

Remetidos os autos da Contadoria
16/12/2016 14:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 14:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2016 16:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2016 16:40

Realizado cálculo de custas
07/12/2016 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2016 08:18

Publicado ato_publicado em 09/11/2016.
08/11/2016 09:49

Expedida/Certificada
04/10/2016 11:48

Outras Decisões
05/08/2016 10:43

Conclusos para decisão
05/08/2016 09:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 07:44

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.
01/08/2016 15:49

Expedida/Certificada
01/08/2016 09:38

Ato ordinatório
01/08/2016 09:30

Processo Reativado
29/07/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 11:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2015 11:30

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 08:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2015 10:35

Processo Reativado
25/02/2015 17:11

Recebidos os autos
12/02/2015 14:05

Realizado cálculo de custas
28/01/2015 16:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/01/2015 16:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/01/2015 08:33

Publicado ato_publicado em 21/01/2015.
20/01/2015 13:47

Expedida/Certificada
14/01/2015 09:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2015 11:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2014 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 13:48

Conclusos para decisão
04/12/2014 11:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 14:41

Realizado cálculo de custas
21/11/2014 08:10

Publicado ato_publicado em 21/11/2014.
20/11/2014 15:07

Expedida/Certificada
12/11/2014 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2014 12:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 14:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 14:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 14:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 14:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 15:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 15:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 16:04

Realizado cálculo de custas
22/02/2014 12:25

Conclusos para julgamento
17/02/2014 15:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2014 15:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2014 15:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 11:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 11:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2014 14:47

Realizado cálculo de custas
08/01/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
07/01/2014 10:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2014 10:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2014 10:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2013 08:19

Publicado ato_publicado em 09/12/2013.
06/12/2013 14:54

Expedida/Certificada
06/12/2013 08:03

Ato ordinatório
05/12/2013 10:53

Expedição de Alvará.
05/12/2013 10:52

Expedição de Certidão.
29/11/2013 18:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2013 18:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
11/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
11/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2013.
10/10/2013 12:00

Expedida/Certificada
09/10/2013 12:00

Mero expediente
20/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2013 12:00

Conclusos para julgamento
24/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2013.
10/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
03/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2013 12:00

Outras Decisões
25/03/2013 12:00

Conclusos para julgamento
25/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
23/08/2012 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2012.
09/07/2012 12:00

Expedida/Certificada
04/07/2012 12:00

Recebidos os autos
03/07/2012 12:00

Concedida em parte a Medida Liminar
20/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 12:00

Recebidos os autos
18/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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