18/07/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0600902-64.2012.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - RECLAMANTE: B1Gutemberg da Silva de MeloB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de pp. 364/365 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial, impugnado pelo exequendo.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta no Cálculo Judicial. 3. À p. 378 a parte reclamante manifestou-se, requerendo o pagamento da quantia apurada. 4.

Dito isso, verifico que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, razão pela qual homologo os cálculos de pp. 364/365. 5.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 6.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 7.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 8.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

Quanto aos honorários sucumbenciais, caso seja arbitrado em sede recursal, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 11.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 12.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 13.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 14.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 15.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 16.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 18.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 19.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 20.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 21.

Intime-se.
17/07/2025 10:57

Expedida/Certificada
16/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:27

Outras Decisões
21/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 09:52

Expedida/Certificada
30/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:19

Ato ordinatório
29/04/2025 13:42

Recebidos os autos
29/04/2025 13:42

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2025 13:42

Realizado Cálculo de Liquidação
23/04/2025 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
11/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:27

Outras Decisões
05/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2025 11:02

Expedida/Certificada
22/01/2025 13:52

Ato ordinatório
22/01/2025 13:46

Somente Publicar
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
20/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:11

Ato ordinatório
20/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:51

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 12:04

Expedida/Certificada
22/11/2024 11:32

Expedida/Certificada
14/11/2024 15:26

Somente Publicar
13/11/2024 14:31

Mero expediente
18/09/2024 07:49

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:57

Evoluída a classe de 14695 para 12078
04/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
14/08/2024 12:00

Expedida/Certificada
13/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:48

Enviar para publicação
12/08/2024 15:08

Mero expediente
20/06/2024 12:08

Classe retificada de 14695 para 12078
08/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:46

Processo Reativado
04/07/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
01/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2012.
31/05/2012 12:00

Expedida/Certificada
18/05/2012 12:00

Recebidos os autos
18/05/2012 12:00

Outras Decisões
18/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
18/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2012.
15/05/2012 12:00

Expedida/Certificada
10/05/2012 12:00

Ato ordinatório
12/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2012.
09/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
21/03/2012 12:00

Recebidos os autos
21/03/2012 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2012 12:00

Conclusos para julgamento
20/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 02/03/2012.
01/03/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos
29/02/2012 12:00

Mero expediente
28/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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