21/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA (OAB 2531/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0601366-88.2012.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - RECLAMANTE: B1JACILEIA QUINILATO QUEIRÓZB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A parte autora requereu o cumprimento de sentença e posteriormente deixou de promover os atos que lhe competiam, conforme se observa das pp. 338-351. É o relatório.

A petição de cumprimento de sentença deve ser instruída com os dados bancários do beneficiário para que constem no requisitório de pagamento a ser expedido.

No caso dos autos, verifico que a parte credora deixou fluir o prazo que lhe foi concedido sem sanar o vício.

Como decorrência da omissão da parte credora, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, por ausência dos documentos necessários para que seja dado curso ao procedimento executivo, providência que compete à parte exequente.

Pelo exposto, com respaldo no parágrafo único do artigo 321 do CPC, extingo o processo executivo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos independentemente de trânsito em julgado.

Pontuo que, pretendendo a exequente dar sequência ao cumprimento da sentença, deverá fazê-lo em novos autos no fluxo respectivo, observando os cálculos já homologados às pp. 319-320 e 339, item 4.

Sem custas, ante a isenção legal.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o desarquivamento e decurso do prazo para resposta.

Intimem-se.
18/07/2025 14:47

Expedida/Certificada
18/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:30

Enviar para publicação
17/07/2025 12:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:35

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:59

Expedida/Certificada
11/06/2025 17:50

Não-Acolhimento
07/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:56

Recebidos os autos
27/02/2025 10:56

Remetidos os autos da Contadoria
27/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 12:48

Expedida/Certificada
11/02/2025 14:10

Expedida/Certificada
10/02/2025 21:52

Mero expediente
29/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição inicial
23/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:29

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:42

Ato ordinatório
11/10/2024 10:28

Recebidos os autos
11/10/2024 10:28

Remetidos os autos da Contadoria
11/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 09:36

Ato ordinatório
09/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 11:02

Expedida/Certificada
26/09/2024 15:42

Ato ordinatório
24/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:02

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 11:52

Expedida/Certificada
09/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:45

Enviar para publicação
06/09/2024 18:32

Outras Decisões
09/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:08

Evoluída a classe de 14695 para 12078
27/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:18

Classe retificada de 14695 para 12078
06/06/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 11:57

Expedida/Certificada
04/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:10

Enviar para publicação
04/06/2024 12:09

Ato ordinatório
04/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:37

Processo Reativado
14/08/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
02/07/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
29/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
20/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
20/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
20/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
20/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
19/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
18/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
01/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
25/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
17/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
16/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
14/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
14/05/2012 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
03/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
03/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
17/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
16/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
03/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
26/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
26/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
23/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
23/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
22/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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