22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC) - Processo 0602746-68.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1Élio Antonio Tomaz RodriguesB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Homologo o cálculo apresentado pelo Credor às pp. 780/783, tendo em vista a expressa concordância do Devedor (p. 787); Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 5.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:02

Outras Decisões
22/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:58

Ato ordinatório
04/04/2025 12:55

Evoluída a classe de 14695 para 12078
02/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:47

Classe retificada de 14695 para 12078
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:08

Ato ordinatório
17/03/2025 14:13

Processo Reativado
19/05/2022 10:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2022 10:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2022 08:56

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
27/04/2022 11:52

Expedida/Certificada
26/04/2022 08:54

Ato ordinatório
08/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2022 13:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:16

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
29/03/2022 11:56

Expedida/Certificada
24/03/2022 20:40

Expedição de Certidão.
24/03/2022 06:48

Enviar para publicação
23/03/2022 19:10

Julgado procedente o pedido
18/03/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 11:11

Conclusos para julgamento
14/12/2021 11:07

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:27

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.
29/11/2021 11:47

Expedida/Certificada
26/11/2021 19:53

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:52

Enviar para publicação
25/11/2021 16:40

Mero expediente
05/11/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:07

Processo Reativado
22/07/2021 12:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/07/2021 12:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/07/2021 12:08

Expedição de Certidão.
19/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2021 10:05

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.
02/07/2021 14:49

Expedida/Certificada
02/07/2021 10:50

Ato ordinatório
25/06/2021 15:07

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2021 09:23

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.
14/06/2021 20:23

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:02

Expedida/Certificada
14/06/2021 08:58

Enviar para publicação
13/06/2021 15:18

Julgado procedente o pedido
10/02/2021 13:30

Conclusos para julgamento
10/02/2021 13:30

Expedição de Certidão.
09/02/2021 21:40

Processo Reativado
18/09/2020 11:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/09/2020 11:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/09/2020 11:19

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 07:53

Expedição de Certidão.
20/08/2020 19:50

Expedição de Certidão.
20/08/2020 12:47

Ato ordinatório
19/08/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 11:18

Expedida/Certificada
30/07/2020 17:16

Expedida/Certificada
17/07/2020 19:14

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:20

Enviar para publicação
17/07/2020 11:24

Julgado improcedente o pedido
17/07/2020 09:21

Conclusos para julgamento
17/07/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 12:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2020.
08/07/2020 15:13

Expedida/Certificada
18/06/2020 19:54

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:12

Expedição de Mandado.
16/06/2020 15:30

Enviar para publicação
15/06/2020 15:46

Mero expediente
10/06/2020 21:43

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 11:15

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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