22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0602558-85.2014.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - AUTORA: B1LIANARA DE OLIVEIRA SILVAB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Homologo o cálculo apresentado pelo Credor à p. 218, tendo em vista a expressa concordância do Devedor (p.223).

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 3.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 5.

Com esses registros, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7.

Intime-se.
21/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:02

Outras Decisões
15/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:57

Ato ordinatório
07/03/2025 11:27

Evoluída a classe de 14695 para 12078
06/03/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 16:52

Classe retificada de 14695 para 12078
20/02/2025 14:28

Expedida/Certificada
20/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:33

Ato ordinatório
17/02/2025 10:10

Processo Reativado
02/02/2015 17:50

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
02/02/2015 17:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/02/2015 17:04

Expedição de Certidão.
26/01/2015 14:29

Publicado ato_publicado em 26/01/2015.
22/01/2015 13:50

Expedida/Certificada
19/12/2014 13:02

Somente Publicar
18/12/2014 11:34

Outras Decisões
10/12/2014 15:56

Conclusos para decisão
10/12/2014 15:56

Expedição de Certidão.
14/11/2014 09:50

Publicado ato_publicado em 14/11/2014.
13/11/2014 12:17

Expedida/Certificada
10/11/2014 11:47

Ato ordinatório
07/11/2014 08:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2014 11:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2014.
23/10/2014 13:55

Expedida/Certificada
23/10/2014 07:24

Somente Publicar
22/10/2014 09:53

Julgado procedente o pedido
08/08/2014 12:57

Conclusos para julgamento
07/08/2014 09:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 10:41

Publicado ato_publicado em 05/08/2014.
04/08/2014 13:13

Expedida/Certificada
01/08/2014 17:08

Ato ordinatório
02/07/2014 11:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2014 11:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 13:28

Publicado ato_publicado em 29/05/2014.
28/05/2014 13:54

Expedida/Certificada
28/05/2014 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2014 09:45

Enviar para publicação
27/05/2014 16:17

Mero expediente
09/05/2014 17:50

Conclusos para despacho
09/05/2014 11:35

Conclusos para despacho
09/05/2014 11:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2014 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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