20/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EMANUELA SABRINA EVANGELISTA ALMEIDA (OAB 6464/AC) - Processo 0700004-49.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Manoel Marçal da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - A parte ré Banco do Brasil S.A. apresentou Embargos de Declaração em face de Sentença proferida às pp. 263-269, alegando contradição no dispositivo da sentença, argumentando que os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos são incompatíveis com a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme introduzida pela Lei nº 14.905/24, que determina a aplicação do IPCA e da taxa Selic.

Requer, assim, a reforma da sentença para adequação do índices de correção monetária e juros de mora, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Decido.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil, disciplina em seus incisos as hipóteses de cabimento de embargos de declaração.

Ipsislitteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O recurso ora manejado não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

Apesar da irresignação do embargante quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença, não existe erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Assim, uma vez que a pretensão veiculada visa verdadeira reforma da sentença, deve ser perseguida por outra espécie recursal.

Por isso, não acolho os embargos de declaração oferecidos às pp. 276-279, mantendo a sentença em todos os seus termos, tal como lançada.

Intimem-se.
19/08/2025 12:23

Expedida/Certificada
10/07/2025 19:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:02

Processo Reativado
14/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 16:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 10:38

Expedida/Certificada
05/03/2025 12:11

Ato ordinatório
05/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Apelação
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
17/01/2025 09:04

Expedida/Certificada
11/01/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:27

Juntada de Acórdão
13/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:35

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2024 11:45

Expedida/Certificada
18/06/2024 09:11

Mero expediente
04/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 08:03

Expedida/Certificada
20/02/2024 09:51

Ato ordinatório
20/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
22/01/2024 11:11

Expedida/Certificada
16/01/2024 22:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 09:03

Conclusos para decisão
05/01/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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