21/07/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 08:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA KÁSSIA LIMA DA COSTA (OAB 6511/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0700092-87.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CREDOR: B1Shelda Araujo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Lucas de Lima Meireles de MedeirosB0 - Decisão A parte executada pleiteia a modulação da penhora de créditos trabalhistas no rosto dos autos, limitando sua incidência a 30% do valor mensal a ser recebido, sob o argumento de que a penhora total comprometeria sua subsistência e violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução.

Entretanto, entendo que a penhora realizada no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC, encontra respaldo legal e está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência, que admite a penhora de créditos trabalhistas, desde que não afete a subsistência do devedor.

No caso em tela, os valores bloqueados decorrem de um acordo trabalhista homologado judicialmente, sendo de natureza rescisória e indenizatória, e não de subsistência direta, como salários mensais.

Embora a parte executada alegue comprometimento de sua subsistência, é importante destacar que, conforme informado, o acordo será pago até setembro de 2025, restando poucas parcelas a serem pagas.

Dessa forma, não há risco significativo de comprometer a sobrevivência do executado, considerando o número reduzido de parcelas restantes.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de créditos trabalhistas, desde que a medida não afete a dignidade do devedor e, no caso de verbas parceladas, a constrição pode ser realizada sem prejuízo ao executado.

Portanto, indefiro o pedido de modulação da penhora, mantendo a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 49.409,84, conforme determinado na decisão anterior, levando em conta a quantidade limitada de parcelas restantes a serem pagas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de julho de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
18/07/2025 11:34

Expedida/Certificada
17/07/2025 15:40

Recebidos os autos
17/07/2025 15:40

Indeferimento
14/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
03/07/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:48

Expedição de Ofício.
20/06/2025 17:43

Recebidos os autos
20/06/2025 17:43

deferimento
05/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:27

Expedição de Carta precatória.
24/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:04

Recebidos os autos
20/02/2025 10:04

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:25

Evoluída a classe de 436 para 156
18/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:28

Expedida/Certificada
18/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:02

Processo Reativado
22/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 11:09

Expedida/Certificada
12/11/2024 23:24

Recebidos os autos
12/11/2024 23:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 07:04

Conclusos para decisão
08/11/2024 07:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Apelação
23/10/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
21/10/2024 09:28

Expedida/Certificada
17/10/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 17:50

Infrutífera
16/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:02

Infrutífera
31/07/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 08:19

Expedida/Certificada
25/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível.
22/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/07/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
01/07/2024 08:40

Expedida/Certificada
27/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível.
25/06/2024 13:26

Recebidos os autos
25/06/2024 13:26

deferimento
13/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:45

Infrutífera
11/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:07

Expedida/Certificada
27/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
07/03/2024 08:28

Infrutífera
01/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:52

Expedição de Mandado.
01/02/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
31/01/2024 08:46

Expedida/Certificada
30/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 08:30:00, Juizado Especial Cível.
16/01/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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