04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC) - Processo 0700021-45.2021.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - AUTORA: B1Maria das Graças da MotaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria das Graças Mota em face de Banco Pan S.A., com pedidos de intimação do executado para apresentação de documentos e devolução de valores.

Ocorre que o título judicial (acórdão, item 6) determinou expressamente que a devolução dos valores será apurada em "sede de liquidação de sentença", conforme se verifica à fl. 519.

Desse modo, o título é ilíquido, não cabendo, neste momento processual, o cumprimento de sentença, devendo ser instaurado o correto procedimento de liquidação de sentença, nos termos do acórdão e dos arts. 509 a 512 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça Informativo n. 749, 4ª Turma, AREsp 1832357-DF, julgado em 23/08/2022 firmou entendimento de que viola a coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina apuração dos danos em liquidação de sentença.

Nesses termos, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, por iliquidez do título e necessidade de observância da coisa julgada.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.
03/09/2025 11:07

Expedida/Certificada
27/08/2025 21:58

Indeferimento
27/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC) - Processo 0700021-45.2021.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - AUTORA: B1Maria das Graças da MotaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
07/08/2025 13:16

Expedida/Certificada
31/07/2025 19:00

Ato ordinatório
29/07/2025 11:03

Processo Reativado
03/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 10:58

Expedida/Certificada
08/01/2025 12:06

Mero expediente
28/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Apelação
13/11/2024 08:21

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 12:04

Expedida/Certificada
31/10/2024 12:34

Expedição de Carta.
28/10/2024 09:05

Mero expediente
22/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:52

Outras Decisões
02/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 11:35

Expedida/Certificada
10/09/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 07:25

Conclusos para julgamento
21/08/2024 20:05

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
08/08/2024 17:54

Processo Reativado
10/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/04/2024 12:11

Ato ordinatório
10/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
12/03/2024 12:08

Expedida/Certificada
08/02/2024 18:44

Mero expediente
11/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:52

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
12/12/2023 13:53

Expedida/Certificada
12/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:12

Expedida/Certificada
18/09/2023 08:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
21/06/2023 11:47

Expedida/Certificada
20/06/2023 20:49

Mero expediente
14/06/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 07:26

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:42

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
05/04/2023 13:00

Expedida/Certificada
03/04/2023 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 07:11

Conclusos para julgamento
25/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:21

Expedida/certificada
24/01/2023 11:22

Expedida/Certificada
28/12/2022 09:05

Recebidos os autos
28/12/2022 09:05

Decisão de Saneamento e Organização
08/02/2022 08:45

Conclusos para julgamento
08/02/2022 08:45

Recebidos os autos
01/02/2022 13:25

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 08:01

Expedida/certificada
21/01/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 11:40

Expedida/Certificada
02/12/2021 14:19

Recebidos os autos
02/12/2021 14:19

Mero expediente
26/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:40

Expedição de Certidão.
26/11/2021 10:22

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2021 12:57

Expedida/Certificada
11/11/2021 12:53

Ato ordinatório
11/11/2021 12:36

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/09/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 09:52

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 11:07

Expedição de Carta.
27/05/2021 21:01

Tutela Provisória
18/05/2021 14:25

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 14:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.
23/03/2021 15:33

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:29

Expedida/Certificada
17/03/2021 16:28

Mero expediente
12/03/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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