TJAC - 0700152-10.2017.8.01.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO VALTINO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*40-97

Advogados

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB: 2273/AC

CPF *60.***.*30-82

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB: 2884/AC

CPF *18.***.*04-15

Polo Passivo

Partes

JOSE MAURICIO VILELA VIANA LISBOA, REPRESENTADO POR JOAO MAURICIO VILELA VIANA LISBOA

CPF *50.***.*94-00

Advogados

DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 2583/AC

CPF *78.***.*84-72

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE

CNPJ:

ANTONIA FERREIRA VASCONCELOS

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE, NA PESSOA DE SUA PROCURADORA GERAL DO ESTADO, DRA. MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR GERAL, DR. PASCAL ABOU KHALIL

Advogados

ALLAN MOREIRA LEITAO

Testemunhas

Partes

MARIA RISALEIDE DA SILVA CHAVES

MARIA FABIANA CORREIA

ANTONIA FERREIRA VASCONCELOS

MARIA RISOLEIDE DA SILVA CHAVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS (OAB 2583/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0700152-10.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Raimundo Valtino Fernandes de OliveiraB0 - USUCAPIADA: B1José Maurício Vilela Viana Lisboa, representado por João Mauricio Vilela Viana LisboaB0 - DEFIRO os pedidos formulados, e determino a intimação da parte devedora para pagamento do valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o prazo sem que a parte devedora efetue o pagamento, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA", INFOJUD e RENAJUD até o limite do crédito exequendo.

    Expeça-se a ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 (dias).

    Proceda-se também à busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

    Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

    Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos em seguida.

    Decorrido o prazo in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo-se juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora.

    Frustrado os atos constritivos, considerando o tempo de trâmite do presente processo, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, III, §1º).

    Decorrido o prazo in albis ou frustrada a diligência acima, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO da execução.

    Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC.

    Intimem-se.

  • 01/09/2025 12:04

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2025 17:07

    Outras Decisões

  • 23/06/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 29/04/2025 09:08

    Expedida/Certificada

  • 09/04/2025 10:04

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 01:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 19:08

    Publicado ato_publicado em 09/02/2025.

  • 07/02/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:57

    Expedida/Certificada

  • 02/02/2025 17:52

    Ato ordinatório

  • 28/01/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 13:58

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 28/01/2025 13:56

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 08:06

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 08:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 06:44

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 14:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/01/2025 14:30

    Ato ordinatório

  • 27/01/2025 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 05:37

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2025 05:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2025 15:18

    Outras Decisões

  • 06/12/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 09:21

    Evoluída a classe de 49 para 156

  • 06/12/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2024 11:24

    Expedida/Certificada

  • 08/11/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:32

    Outras Decisões

  • 08/10/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2024 12:21

    Ato ordinatório

  • 30/09/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/09/2024 14:00

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2024 11:43

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2024 11:43

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:12

    Ato ordinatório

  • 26/09/2024 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 09:48

    Ato ordinatório

  • 26/09/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:43

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/09/2024 09:42

    Realizado cálculo de custas

  • 24/09/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 08:34

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 08:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/09/2024 08:03

    Expedida/Certificada

  • 19/09/2024 08:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2024 11:00

    Processo Reativado

  • 29/06/2022 14:47

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 29/06/2022 14:47

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 25/06/2022 12:56

    Transitado em Julgado em 25/06/2022

  • 13/06/2022 08:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 10:19

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 26/04/2022 09:33

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 18:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2022 18:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/02/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 11:02

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/01/2022 11:55

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2022 10:02

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2022 08:37

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2021 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2021 18:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/12/2021 02:24

    Mero expediente

  • 06/12/2021 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 23:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2021 12:09

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2021 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 11:41

    Ato ordinatório

  • 17/11/2021 11:34

    Ato ordinatório

  • 03/11/2021 10:30

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2021 08:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 22/09/2021 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 17:35

    Ato ordinatório

  • 14/05/2021 17:23

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 14/05/2021 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2021 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 13:38

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2020 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 14:54

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 09:16

    Realizado cálculo de custas

  • 03/07/2020 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2020 10:21

    Ato ordinatório

  • 04/05/2020 22:38

    Outras Decisões

  • 26/01/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 15:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 10/10/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 17:16

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2019 09:15

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 08:40

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2018 12:35

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/10/2018 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2018 15:37

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 08:35

    Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

  • 10/07/2018 15:41

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2018 22:29

    Outras Decisões

  • 24/01/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2017 15:01

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 11:55

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2017 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 13:47

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 17:33

    Ato ordinatório

  • 14/07/2017 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2017 08:13

    Mero expediente

  • 22/06/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2017 11:01

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2017 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2017 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 15:47

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2017 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 10:44

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 09/05/2017 10:43

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 08/05/2017 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2017 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2017 15:18

    Expedição de Edital.

  • 28/04/2017 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2017 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2017 12:54

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 11:37

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 25/04/2017 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2017 09:21

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .

  • 05/04/2017 17:19

    Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

  • 03/04/2017 15:17

    Expedida/Certificada

  • 31/03/2017 17:01

    Outras Decisões

  • 12/01/2017 07:46

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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