26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707396-19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Reilane Ferreira do Nascimento - 1 - A parte devedor foi citada por edital à p. 140 e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial apresentou exceção de pré-executividade às pp. 148/156, alegando a nulidade da citação, pois não formam esgotados os meios de pesquisa; cobrança de valores indevidos posteriores ao vínculo; cobrança e valores em duplicidade e, por fim, ocorrência de prescrição intercorrente.

O credor apresentou impugnação às pp. 161/168, postulando a validade da citação por edital e a previsão de contratual para cobrança dos valores alegadamente em duplicidade. É o relatório.

DECIDO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que a manifestação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial não implica em concessão automática da assistência, pois esse direito não é presumido.

Conforme reiteradas decisões desta Unidade Judiciária, devidamente embasada com precedentes das Instâncias Superiores, não há necessidade de se esgotar todos os sistemas para localização de endereço, conforme justificado à p. 140.

Portanto, rejeito os argumentos.

No que concerne aos argumentos de cobrança de valores indevidos, tendo em vista que a executada frequentou o curso ate julho/2014, não resta outro caminho a não ser o indeferimento, tendo em vista que a contratação pela prestação dos serviços educacionais se deu por todo o período contratado.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2692423 - ES (2024/0259060-6)EMENTAAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

COBRANÇA DEVIDA AINDA QUE O ALUNO NÃO TENHA FREQUENTADO ÀS AULAS.

SÚMULA 83/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DECISÃOTrata-se de agravo interposto porEDILSON RODRIGUES DOS SANTOScontra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneasaecdo incisoIIIdo art.105daConstituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ, fl. 277):PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MENSALIDADES.POSSIBILIDADE.

ABANDONO DO CURSO.

FORMALIDADE NÃO ATENDIDA.

COBRANÇA PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ALUNO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça entende que "contratados os serviços educacionais, é desnecessária a prova da frequência do réu ao curso, que esteve à sua disposição, e, mesmo no caso de não ter o aluno frequentado as aulas, isso em nada elidiria o direito da autora em cobrar ao recebimento das mensalidades contratadas" (STJ,Agravo em Recurso Especial 481.951/SP, Decisão Monocrática, Rei.Min.Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 2541/2014, DJe 19422014).2.

Ainda que houvesse a comprovação de abandono do curso, sem prévia comunicação para a rescisão contratual, o estabelecimento de ensino fica privado da possibilidade de ocupar a vaga em questão, eis que, não tendo sido rescindido o pacto, pode a aluna exercer livremente os seus direitos contratuais, e retornar ao curso a qualquer tempo.3.

Revelando-se evidente que, ao admitir a matrícula do aluno na Instituição de ensino, além da reserva de vaga para o mesmo, há o preparo das suas instalações físicas e contratação de funcionários para a prestação do serviço contratado.4.

A circunstância pura e simples de o aluno deixar de frequentar as aulas não autoriza a suspensão imediata do pagamento das mensalidades escolares, se o contrato de prestação de serviços educacionais expressamente prevê determinadas formalidades para sua rescisão e estas não são observadas 5.

Recurso conhecido e improvido. [...] (STJ - AREsp: 2692423, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 30/08/2024) Finalmente, quanto a cobrança de valores em duplicidade, verifico que também não ocorreu, ante a claúsula contratual n. 7 (p. 8) que previa a cobrança dos valores caso não houvesse cobertura pelo programa de financiamento.

Portanto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade. 2 - Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição material, tendo em vista que a citação apenas foi efetivada em 2024 (p. 140). 3 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila da execução. 4 - Intimem-se.
10/04/2025 08:27

Expedida/Certificada
31/03/2025 08:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/02/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707396-19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Reilane Ferreira do Nascimento - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.
20/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:09

Ato ordinatório
16/01/2025 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:03

Ato ordinatório
09/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:53

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
13/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707396-19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Autos n.º 0707396-19.2019.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor União Educacional do Norte Réu Reilane Ferreira do Nascimento EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO REILANE FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, CPF *18.***.*69-02, com endereço à Francisco Montilha, 136, Rui Lino, CEP 69919-848, Rio Branco - AC.

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o principal atualizado, juros, taxa judiciária e honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens de sua propriedade quantos bastem para garantia da presente execução.

DÍVIDA Principal R$ 52.545,06 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) Taxa Judiciária R$ 365,72 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios R$ 5.254,50 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)Os honorários serão reduzidos pela metade no caso de pagamento no prazo de 3 dias (CPC, art. 652-A e parágrafo único).

ADVERTÊNCIA A parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, também contados do transcurso do prazo deste edital.

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, contestação, decisões judiciais e demais petições e documentos do processo poderão ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, com uso da senha qh6ddh, válida até 20/04/2025, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

SEDE DO JUÍZO Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8448, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2024.

Ana Clara Chaves Marques Diretor(a) Secretaria Leandro Leri Gross Juiz de Direito
12/11/2024 13:57

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:59

Ato ordinatório
24/10/2024 10:56

Expedição de Edital.
27/09/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2024 06:10

Expedida/Certificada
20/09/2024 10:02

Outras Decisões
29/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:37

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
02/08/2024 10:08

Expedida/Certificada
01/08/2024 18:54

Ato ordinatório
01/08/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2024 11:49

Expedida/Certificada
27/07/2024 20:23

Ato ordinatório
27/07/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 09:56

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:18

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 12:19

Expedida/Certificada
06/05/2024 07:53

Juntada de Ofício
30/04/2024 11:38

Ato ordinatório
30/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:34

Juntada de Ofício
05/03/2024 11:03

Juntada de Ofício
05/03/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
14/02/2024 15:42

Expedida/Certificada
02/02/2024 15:39

Mero expediente
31/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 23:28

Ato ordinatório
29/11/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:55

Expedição de Carta.
30/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 07:11

Expedida/Certificada
18/08/2023 09:23

Ato ordinatório
18/08/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 12:08

Expedida/Certificada
12/05/2023 13:37

Outras Decisões
14/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2023 14:16

Expedida/Certificada
03/04/2023 13:01

Outras Decisões
15/12/2022 08:18

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:29

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:01

Juntada de Ofício
03/06/2022 11:55

Juntada de Ofício
19/05/2022 10:25

Juntada de Ofício
18/05/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2022 10:35

Expedida/Certificada
06/05/2022 13:51

Mero expediente
01/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
01/03/2022 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2022.
15/10/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2021 09:13

Expedida/Certificada
08/10/2021 16:58

deferimento
13/07/2021 06:15

Conclusos para despacho
06/07/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2021 10:47

Expedida/Certificada
17/06/2021 17:16

Ato ordinatório
17/06/2021 17:13

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:52

Ato ordinatório
23/03/2021 19:35

Expedição de Carta.
23/02/2021 19:01

Ato ordinatório
18/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 07:57

Expedida/Certificada
05/11/2020 21:05

Ato ordinatório
18/08/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 21:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 20:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 09:10

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.
04/05/2020 10:36

Expedida/Certificada
08/04/2020 14:54

Outras Decisões
05/03/2020 08:29

Conclusos para despacho
28/02/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 07:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.
14/02/2020 07:21

Expedida/Certificada
10/02/2020 12:28

Mero expediente
05/11/2019 14:49

Conclusos para decisão
05/11/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 08:00

Expedição de Certidão.
19/09/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 08:30

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2019 15:00:00, 3ª Vara Cível.
16/07/2019 07:28

Publicado ato_publicado em 16/07/2019.
12/07/2019 07:20

Expedida/Certificada
10/07/2019 17:08

Outras Decisões
04/07/2019 09:19

Realizado cálculo de custas
04/07/2019 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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