13/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700306-72.2015.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: B1HILMA NUNES DOS SANTOSB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Despacho Considerando-se que o valor de débito apresentado ultrapassa o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor e para fins de preenchimento da Requisição de Precatório no sistema SEAP é necessário que a parte credora discrimine de forma pormenorizada os seguintes valores e porcentagens, quando aplicáveis ao valor do crédito. 1.

Valor do principal tributável (R$) 2.

Valor do principal não tributável (R$) 3. Índice dos juros (%) 4.

Valor dos juros compensatórios em desapropriação (R$) 5.

Valor da SELIC tributável (R$) 6.

Valor da SELIC não tributável (R$) 7. Índice da SELIC (%) 8.

Valor dos juros tributáveis (R$) 9.

Valor dos juros não tributável (R$) 10.

Valor das multas (R$) 11.

Valor das custas judiciais (R$) Para dúvidas sobre a tributação do referido crédito, deve o credor acessar o link abaixo. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/ Concedo ao credor, o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação, sob pena de extinção e arquivamento.

Sobrevindo as referidas informações, venham-me os autos conclusos.

Senador Guiomard-AC, 04 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
12/08/2025 11:25

Expedida/Certificada
04/08/2025 15:37

Recebidos os autos
04/08/2025 15:37

Mero expediente
31/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:53

Processo Reativado
30/07/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/07/2025 02:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:38

Expedida/Certificada
01/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:05

Mero expediente
19/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:39

Processo Reativado
31/08/2023 14:37

Mero expediente
30/08/2023 14:00

Mero expediente
29/05/2017 13:55

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
29/05/2017 13:55

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/05/2017 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 12:09

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.
30/03/2017 12:53

Expedida/Certificada
30/03/2017 12:06

Expedida/Certificada
28/11/2016 15:23

Mero expediente
17/11/2016 14:56

Mero expediente
22/09/2016 11:56

Publicado ato_publicado em 22/09/2016.
19/09/2016 14:24

Conclusos para despacho
14/09/2016 09:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 09:58

Expedida/Certificada
10/08/2016 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2016 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2015 14:45

Mero expediente
14/07/2015 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2015 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2015 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 15:44

Expedição de Mandado.
27/05/2015 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2015 09:19

Expedida/Certificada
27/05/2015 08:57

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2015 09:00:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
25/05/2015 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo

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