21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: SERGIO ELEAMEN TOMAZ (OAB 18312/AM), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES (OAB 4762/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: LETICIA MATOS SANTOS (OAB 5491/AC), ADV: BEATRIZ SILVESTRIN CASTRO (OAB 6028/AC) - Processo 0700324-39.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: B1Maria José Nascimento de Souza AlbuquerqueB0 - REQUERIDO: B1Municipio de TarauacaB0 - Em que pese a regra do artigo 518 do Código de Processo Civil, que recomenda que as questões relativas ao cumprimento de sentença PODERÃO ser arguidas pelo executado nos próprios autos, sabe-se que conforme o artigo 139 do CPC, o juiz deve presidir o processo e zelar por sua duração razoável, evitando tumulto processual.

Bem por isso, o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, no art. 1286, § 3º do Provimento CG 16/2016, estabelece que requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado.

In verbis: Artigo 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Por outro lado, no presente caso, estamos diante de um processo ajuizado no ano de 2019, que encontra-se portanto dentro dos parâmetros regulamentado pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411, de 2 de dezembro de 2024, que define os critérios e os requisitos que promovam um excelente e contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade.

Isto porque, o artigo 10, VI da Portaria CNJ 411/2024 determina o julgamento ou baixa dos processos mais antigos, quais sejam, aqueles ajuizados até o ano de 2022.

Sendo assim, excepcionalmente para estes processos, determino que o cumprimento de sentença seja promovido em autos apartados.

Diante disso, determino a intimação da parte autora para que promova a ação de execução em autos autônomos, devendo estes autos serem devidamente arquivados.

Em tempo, consigno que os autos de execução ficam isentos de custas iniciais.

E que, a parte deve juntar os documentos essenciais: Sentença, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculos e ainda constar expressamente os autos da ação principal.

Cumpra-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.
20/08/2025 09:43

Expedida/Certificada
31/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
14/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/05/2025 17:12

Outras Decisões
21/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:35

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
27/11/2024 22:14

Expedida/Certificada
27/11/2024 20:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:10

Processo Reativado
08/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
27/02/2024 06:31

Expedida/Certificada
24/02/2024 23:28

Ato ordinatório
19/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Apelação
24/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/12/2023 14:42

Publicado ato_publicado em 09/12/2023.
30/11/2023 12:26

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:58

Expedida/Certificada
21/11/2023 18:17

Mero expediente
16/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:28

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 09:16

Expedida/Certificada
04/07/2023 07:49

Ato ordinatório
01/06/2023 18:47

Mero expediente
21/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:26

Recebidos os autos
28/03/2022 11:26

Mero expediente
26/10/2021 13:33

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:27

Recebidos os autos
01/06/2021 15:27

Mero expediente
09/04/2021 09:31

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:15

Transitado em Julgado em 09/03/2021
31/08/2020 15:58

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
20/08/2020 16:20

Expedida/Certificada
29/06/2020 12:17

Recebidos os autos
29/06/2020 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2020 14:17

Conclusos para decisão
04/06/2020 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 15:25

Expedida/Certificada
31/03/2020 09:42

Expedida/Certificada
11/02/2020 12:22

Recebidos os autos
11/02/2020 12:21

Mero expediente
09/01/2020 14:22

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:14

Expedida/Certificada
13/11/2019 16:37

Expedida/Certificada
08/10/2019 11:17

Ato ordinatório
17/09/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 08:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 08:53

Expedição de Certidão.
24/05/2019 08:12

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.
17/05/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 15:07

Expedida/Certificada
10/05/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 10:54

Expedição de Mandado.
08/05/2019 10:54

Expedição de Certidão.
03/05/2019 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2019 11:15:00, Vara Cível.
20/03/2019 14:27

Mero expediente
15/03/2019 11:05

Conclusos para despacho
14/03/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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