30/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700611-69.2023.8.01.0011 - Recurso Inominado Cível - Sena Madureira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Antônia Barbara Sarkis da Costa Oliveira - Decisão Compulsando os autos, verifico que, após julgamento em segundo grau, as partes celebraram acordo, conforme termo de fls.134/136.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras atribuições, a homologação da auto composição entabulada entre as partes e, considerando o teor do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, no sentido de que a conciliação e transação são fundamentos dos Juizados Especiais Cíveis, não vislumbro óbice à pretendida homologação da transação, mesmo na fase recursal.

Ademais, consoante art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 6º; art. 139, inciso V, do CPC, o Estado-juiz detém o poder-dever de conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, merecendo, pois, ser prestigiada a transação levada a efeito, por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo.

Nesse sentido e a título de ilustração, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ e desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*50-71, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2018)8). (TJ-RS - AI: *00.***.*50-71 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2018) Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e declaro extinta a fase recursal.

Promova-se a imediata baixa dos autos ao Juizado de Origem para as providências de estilo.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Marlon Martins Machado - Advs: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE) - Maria Rosa Jorge de França (OAB: 5509/AC)
14/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:23

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:57

Expedida/Certificada
04/02/2025 09:34

Ato ordinatório
04/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:38

Expedida/Certificada
23/11/2024 08:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:47

Infrutífera
14/03/2024 07:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 11:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
14/03/2024 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 08:21

Infrutífera
08/02/2024 08:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 07:30:00, Vara Cível - Juizado Especial.
08/02/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:37

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
16/11/2023 12:02

Expedida/Certificada
16/11/2023 09:42

Ato ordinatório
05/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 08:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
24/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:51

Recebidos os autos
07/06/2023 11:51

Mero expediente
02/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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