01/09/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Marcela Nascimento da CostaB0 - REQUERIDO: B1Jenival da Conceição da LuzB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III, do CPC).
29/08/2025 19:50

Expedida/Certificada
29/08/2025 18:10

Ato ordinatório
29/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC) - Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Marcela Nascimento da CostaB0 - REQUERIDO: B1Jenival da Conceição da LuzB0 - A parte autora, por meio da petição de fls. 263/268, requer que sejam realizadas diligências junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD.

Em relação ao pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, na modalidade reiterada, indefiro o pedido.

Compulsando os autos, tem-se que houve acesso ao referido sistema em período recente (fls. 214/217) e esse não fora frutífero a satisfação do débito executado nos autos, razão pela qual se mostra inócua a realização da diligência pleiteada pelo requerente.

No tocante ao pedido de diligências junto ao INFOJUD, O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CIVIL.

PENHORA.

ART. 655-A DO CPC.

SISTEMA BACEN-JUD.

ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Depois de cumpridas as providências aqui deferidas, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias, ocasião na qual deverá requerer o que entender por direito para dar prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 12:42

Expedida/Certificada
14/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC) - Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Marcela Nascimento da CostaB0 - REQUERIDO: B1Jenival da Conceição da LuzB0 - A parte requerente pleiteia a penhora de percentual do salário do requerido.

Para tanto, fora encaminhado ofício à fonte pagadora do réu para encaminhamento dos três ultimos contracheques, com intuito de que fosse observado se os seus proventos comportam redução salarial (fls. 258/260).

No tocante a penhora de percentual de salário do requerido, sabe-se que o posicionamento dos Tribunais Superiores, tanto do STJ quanto do próprio Tribunal de Justiça deste Estado, tem sido favorável à regra da flexibilização da impenhorabilidade dos salários.

Neste sentido outros Tribunais já se posicionaram: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2.

Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3.

O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4.

Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida.

Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso dos autos, verifica-se que há comprovação do valor recebido pela parte requerida, bem como que não há margem consignável para a penhora pleiteada pela parte autora.

Isso porque, dos documentos constantes nos autos, observa-se que não há como falar na viabilidade de constrição de eventuais valores da verba salarial sem que isso prejudique a subsistência do demandado, uma vez que este recebe valores pouco maiores a um salário mínimo (fls. 258/260).

Em que pese ocorra a possibilidade de penhora do salário, cediço que cabe ao magistrado analisar se a parte devedora possui condições de arcar com a diminuição de sua verba salarial sem que isso impacte a sua susbsistência e manutenção de sua qualidade de vida.

Neste contexto, tenho que eventual deferimento do pedido de penhora do salário, em qualquer importe poderia prejudicar a subsistência do réu e, consequentemente, lhe gerar prejuízos relacionados a impossibilidade de custeio das suas despesas básicas.

Diante disso, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do devedor.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:23

Expedida/Certificada
12/08/2025 15:40

deferimento
08/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:43

Indeferimento
29/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:50

Juntada de Ofício
15/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Marcela Nascimento da CostaB0 - REQUERIDO: B1Jenival da Conceição da LuzB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos endereço eletrônico da fonte pagadora, mencionada na petição de p.230, para fins de expedição de ofício.
03/07/2025 09:38

Expedida/Certificada
03/07/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:01

Ato ordinatório
20/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC) - Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Marcela Nascimento da CostaB0 - REQUERIDO: B1Jenival da Conceição da LuzB0 - Compulsando os autos, verifica-se que o devedor quedou-se inerte quanto a intimação para apresentar os contracheques dos três ultimos meses para analisar a viabilidade do pedido de penhora de salário (fls. 244).

Sendo assim, no intuito de analisar a existência de margem consignada para descontos de valores, oficie-se a fonte pagadora, indicada na decisão de fls. 207/208, para no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos cópia dos 3 (três) ultimos contracheques da devedora supra.

Vindo aos autos as informações, retornem-me conclusos para analise do pedido de constrição salarial.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 11:14

Expedida/Certificada
09/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:59

Outras Decisões
30/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC) Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Marcela Nascimento da Costa - Requerido: Jenival da Conceição da Luz - Compulsando os autos, observa-se que a decisão de fls. 225 deferiu o pedido de expedição do mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que o requerido traga aos autos os documentos requeridos as fls. 207/208.

Contudo, o mandado expedido as fls. 233, intimou o demandado para pagamento da dívida, sendo expedido assim com base em informação equivocada e em contrariedade a decisão judicial prolatada nos autos.

Diante disso, determino o cancelamento do mandado acima indicado, devendo ser elaborada nova intimação para que a parte requerida cumpra o disposto na decisão de fls. 207/208.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.
27/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:11

Outras Decisões
15/03/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 10:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:16

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC) Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Marcela Nascimento da Costa - Requerido: Jenival da Conceição da Luz - A Defensoria Pública, por meio da petição de fls. 224, requer que seja realizada a intimação pessoal do requerido para que compareça ao órgão estadual e apresente os documentos requeridos no ultimo parágrafo da decisão de fls. 207/208.

Defiro o pedido e determino a expedição do mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, com base no endereço de fls. 176/177.

Ademais, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente apresente o plano de pagamento referente ao pedido de constrição do salário do requerido e, bem como, justifique o percentual pleiteado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 11:53

Expedida/Certificada
04/02/2025 14:04

deferimento
16/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 23:45

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
29/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 06:46

Conclusos para despacho
14/11/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC) Processo 0710086-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Marcela Nascimento da Costa - Requerido: Jenival da Conceição da Luz - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (fls. 215/217), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:14

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:17

Ato ordinatório
11/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 07:48

Expedição de Mandado.
26/10/2024 09:23

Expedida/Certificada
24/10/2024 07:45

deferimento
08/10/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 23:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:21

Outras Decisões
25/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 07:14

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:16

Ato ordinatório
05/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:39

Expedição de Carta.
10/06/2024 07:35

Evoluída a classe de 12154 para 156
24/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:48

Evoluída a classe de 12154 para 156
21/02/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2024 06:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:35

deferimento
07/02/2024 07:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:20

Evoluída a classe de 12154 para 156
02/02/2024 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
24/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:57

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:08

Recebidos os autos
12/12/2023 11:08

Remetidos os autos da Contadoria
12/12/2023 11:07

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 10:21

Transitado em Julgado em 12/12/2023
14/11/2023 09:09

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 11:43

Expedida/Certificada
13/11/2023 07:17

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 12:48

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
17/08/2023 10:56

Infrutífera
16/08/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 08:29

Juntada de Mandado
10/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 09:41

Expedição de Mandado.
31/07/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 12:24

Expedida/Certificada
27/07/2023 09:27

Ato ordinatório
26/07/2023 15:54

deferimento
24/07/2023 12:53

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
24/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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