29/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB 37604/GO) - Processo 0700828-36.2023.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - REQUERENTE: B1Mayara Montes da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Prefeitura Municipal de EpitaciolândiaB0 - Atendido o disposto no artigo 534 da lei 13.105/2015 (CPC) recebo o presente Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal, para tanto, evolua-se a Classe Processual.

Em conseguinte, quanto ao Cumprimento de Sentença para pagamento de uma quantia certa, DETERMINO: 1.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para informar, no mesmo prazo, sobre a existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra a parte Exequente, incluídas parcelas vincendas de parcelamento, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa e/ou judicial (§§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal). 2.

Apresentada impugnação aos cálculos, questões preliminares ou documentos, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos após a fluência do lapso temporal. 3.

Não havendo impugnação e prestadas as informações aludidas, sem possibilidade de abatimento ou compensação, ou findo o prazo, certifique-se, fazendo-se nova conclusão dos autos.
28/08/2025 13:33

Expedida/Certificada
26/08/2025 19:47

Recebidos os autos
26/08/2025 19:47

Outras Decisões
18/08/2025 13:54

Juntada de Decisão
18/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:00

Processo Reativado
05/06/2025 14:00

Evoluída a classe de 14695 para 12078
05/06/2025 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 06:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:12

Recebidos os autos
05/05/2025 11:12

Mero expediente
29/03/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:32

Expedida/Certificada
26/12/2024 10:17

Ato ordinatório
17/12/2024 07:58

Processo Reativado
23/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/05/2024 08:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 07:36

Juntada de Mandado
13/05/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:40

Expedição de Mandado.
06/04/2024 20:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:49

Recebidos os autos
04/03/2024 15:49

Mero expediente
04/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:22

Expedição de Carta.
12/01/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
28/12/2023 09:31

Expedida/Certificada
21/12/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:56

Mero expediente
28/11/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 13:32

Juntada de Mandado
24/10/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:42

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:34

Ato ordinatório
19/10/2023 09:30

Ato ordinatório
19/10/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:27

Expedição de Carta.
19/10/2023 08:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
02/10/2023 09:55

Recebidos os autos
02/10/2023 09:55

Mero expediente
02/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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