14/11/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:16

Transitado em Julgado em "data"
14/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 07:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002266-02.2024.8.01.0000 - Petição Cível - Rio Branco - Requerente: ELIANE CORDEIRO DA SILVA - Requerente: RODRIGO BEIRUTH - Requerente: VALDELIO CARVALHO SANTANA - Requerente: GUILHERME RODRIGUES - Requerente: FABIANA AGUIAR PESSOA - Requerente: MARIA DO CARMO MOREIRA DE MIRANDA - Requerente: BARNABY LUIS GUERRA BIEBERACH - Requerente: MARCIO EDUARDO ROMA FELIX - Requerente: THAYSE CORREIA ALÉCIO FARIAS - Requerente: KLICIA DA SILVA LIMA - Requerente: Wellington Lucas Camilo Lacerda - Requerente: VALÉRIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Requerente: WESLEY FONTANA XAVIER - Requerente: JOÃO BATISTA BARBOSA LEITE SOBRINHO - Requerente: NATHÁSIA DAYANE LIMA DA COSTA - Requerente: HYLLANA COSTA MELO - Requerido: Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Nulidade de Ato Administrativo c/ pedido liminar autuada nesta instância como "Petição Cível" proposta por Thayse Correia Alécio Farias e outros em desfavor do Estado do Acre.

Do exame da inicial, não exsurgindo a competência deste Tribunal de Justiça para, originariamente, processar e julgar a presente demanda movida em face do Estado do Acre, pois ausente qualquer das hipóteses dos arts. 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determinei a intimação dos Autores para correspondente manifestação, no prazo de 2 (dois) dias fl. 214.

Embora devidamente intimados (fl. 215), os Requerentes silenciaram (fl. 217).

Na sequencia da aludida certidão (fl. 217), os Autores alegaram equívoco na publicação do despacho, pois destinado a patrono diverso e tocante à competência, justificam o protocolo da ação "originalmente em segunda instância em razão da parte Ré se tratar do Estado do Acre.

Desta forma, caso não seja o entendimento pela competência originária em segunda instância, requer sejam os presentes autos remetidos à primeira instância, para processamento e julgamento da ação proposta" (fl. 219) destaquei. É o sucinto relatório.

No caso concreto, os Autores ajuizaram Obrigação de Fazer c/c Nulidade de Ato Administrativo c/ pedido liminar em face do Estado do Acre (fls. 1/12), inexistindo qualquer hipótese a atrair a competência deste Tribunal de Justiça para, originariamente, processar e julgar a demanda.

Assim, a teor do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido dos Requerentes destinado à remessa dos autos à primeira instância, determino a redistribuição deste feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, por sorteio.

Dê-se imediata baixa deste processo nesta instância.

Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Rafael Munhoz Fernandes (OAB: 60925/PR)
10/11/2024 07:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2024.
09/11/2024 15:50

Negado seguimento ao recurso
07/11/2024 07:01

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
04/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:38

Mero expediente
23/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
23/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio
23/10/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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