21/07/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 01:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: COUTO SPADA ADVOGADOS (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0700985-68.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Maria Vanderlea dos Santos Paiva SouzaB0 - RECLAMADO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - VISTOS e mais Inadmito, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 52 e, ainda, por extensão principiológica fundante e estruturante, no art. 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE), firme na doutrina e jurisprudência e, especialmente, no ENUNCIADO 117, do FONAJE, os embargos à execução (como espécie) oferecidos pela devedora UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA pois, observado o quadro dos autos, sequer houve fixação de multa diária e, ainda, à vista da certidão exarada (fls. 246), a devedora não procedeu à segurança do juízo e, assim, recebo como petição ordinária e, desde logo, indefiro o pedido formulado e deduzido (fls. 224-231), pois, revisitado o quadro dos autos, verifico que, não obstante o erro material na frase "para religação de energia", o e-mail enviado à devedora (fls. 83), consta o número correto do processo a que se refere e, mais, anexa a decisão que deferiu a tutela de urgência e, por isso, não há falar em erro grave que tenha o condão de impedir a localização da usuária e, tampouco, o cumprimento da liminar, em comento e, além disso, o fato da devedora ter encaminhado memorando aos setores internos da Unimed para cumprimento da liminar, não caracteriza o efetivo cumprimento e, por outra, a parte devedora juntou aos autos guia de autorização em nome de terceiro (fls. 85), o que de fato impede a parte credora ter ciência do cumprimento da liminar e, em razão disso, fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, notadamente, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 222), a multa vencida e final de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco- AC, 14 de julho de 2025.

MATIAS MAMED Juiz de Direito
18/07/2025 12:07

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:00

Recebidos os autos
14/07/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:40

Recebidos os autos
07/07/2025 13:40

Mero expediente
03/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:58

Expedida/Certificada
03/06/2025 14:15

Evoluída a classe de 436 para 156
03/06/2025 13:31

Recebidos os autos
03/06/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:24

Expedida/Certificada
27/05/2025 22:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:14

Processo Reativado
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/03/2025 11:57

Recebidos os autos
25/03/2025 10:35

Recebidos os autos
25/03/2025 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 18:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:47

Expedida/Certificada
08/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Apelação
08/01/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
07/01/2025 11:27

Expedida/Certificada
17/12/2024 09:23

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 10:33

Infrutífera
11/09/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
01/08/2024 13:26

Expedida/Certificada
01/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
31/07/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:02

Infrutífera
20/06/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
19/06/2024 13:21

Evoluída a classe de 436 para 156
19/06/2024 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 13:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 09:44

Infrutífera
24/05/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
22/05/2024 16:34

Expedida/Certificada
22/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/05/2024 07:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:10

Evoluída a classe de 436 para 156
21/05/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 10:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:53

Recebidos os autos
08/05/2024 13:53

Mero expediente
29/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:39

Evoluída a classe de 436 para 156
08/04/2024 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 10:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024 10:46

Expedida/Certificada
02/04/2024 05:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 05:56

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
01/04/2024 09:35

Evoluída a classe de 436 para 156
01/04/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 09:35

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 11:47

Expedida/Certificada
22/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:44

Recebidos os autos
19/03/2024 13:44

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:31

Recebidos os autos
11/03/2024 13:31

Mero expediente
07/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 12:45

Juntada de Mandado
05/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:29

Recebidos os autos
27/02/2024 12:29

Outras Decisões
23/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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