24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 12470/RO) - Processo 0701347-56.2019.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AUTO POSTO IGARAPÉ PRETO LTDA, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio), na qual sobreveio decisão de extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada.

Interposto recurso de apelação pelo exequente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso, determinando a extinção da execução apenas em relação à empresa recuperanda, mas permitindo o prosseguimento em face dos sócios avalistas, conforme acórdão de fls. 314/324.

Após retorno dos autos, o Banco do Brasil, às fls. 332/333, requereu o cumprimento de penhora sobre bem imóvel da empresa recuperanda, localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Por sua vez, a empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, às fls. 344/346, impugnou o pedido de penhora, argumentando que o bem está protegido por ser essencial à atividade empresarial, abrigando o posto de combustíveis onde a empresa exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, e que a dívida junto ao Banco exequente está devidamente contemplada e sendo adimplida no Plano de Recuperação Judicial.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora, o Banco do Brasil apresentou resposta às fls. 353/354, pugnando pelo prosseguimento da penhora sobre o imóvel, aduzindo que a tentativa da parte contrária de afastar a penhora com base na recuperação judicial não se sustenta, pois a dívida em execução não está submetida exclusivamente ao plano de soerguimento, devendo os sócios garantidores responderem regularmente pela obrigação. É o necessário relatório.

DECIDO.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de penhora de bem imóvel pertencente à empresa em recuperação judicial para satisfazer o crédito em execução contra os sócios avalistas.

De início, cumpre destacar que, por força do acórdão de fls. 314/324, a execução foi extinta em relação à empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, determinando-se o prosseguimento apenas contra os sócios avalistas, ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio).

O referido acórdão aplicou entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349/SP (Tema 885), que firmou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Tal entendimento fundamenta-se no disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Contudo, em que pese a execução possa prosseguir regularmente contra os avalistas, o objeto da presente decisão refere-se especificamente à possibilidade de penhora de bem de propriedade da empresa recuperanda.

No caso, verifica-se que o imóvel indicado para penhora - área de terra rural localizada na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares - é de propriedade da empresa Auto Posto Igarapé Preto Ltda, conforme certidão de inteiro teor juntada às fls. 335/338.

A empresa recuperanda alega que o bem em questão abriga o posto de combustíveis onde exerce suas atividades empresariais de forma exclusiva, sendo o terreno essencial para a continuidade de suas operações, e, por conseguinte, para o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual, segundo afirma, contempla a dívida junto ao Banco do Brasil.

Estabelecidas essas premissas, passo à análise jurídica da questão. É fato incontroverso que a recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados.

Isso porque a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, conforme expressamente disposto no art. 49, § 1º, da mesma lei.

Todavia, no caso concreto, estamos diante de situação distinta: não se trata de simplesmente executar os sócios avalistas, mas sim de atingir bem de propriedade da empresa recuperanda para satisfazer o crédito em execução contra os avalistas.

A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, estabelece que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas durante o processamento da recuperação judicial.

Ademais, o art. 47 da referida lei dispõe: "Art. 47.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." A preservação da empresa como entidade geradora de empregos e riquezas, sempre que viável, constitui princípio fundamental da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Tal princípio viabiliza a harmonização dos interesses econômicos e dos valores sociais.

No caso em análise, permitir a penhora de um bem essencial às atividades da empresa recuperanda, ainda que para satisfazer crédito em face dos sócios avalistas, contraria o espírito da Lei nº 11.101/2005 e frustra o objetivo da recuperação judicial, que é justamente possibilitar o soerguimento da empresa.

O imóvel em questão abriga o posto de combustíveis onde a empresa recuperanda exerce suas atividades empresariais.

A eventual alienação em hasta pública, como requer o exequente, comprometeria diretamente a continuidade da recuperação, colocando em risco a função social da empresa, os empregos gerados e a quitação das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, dentre as quais figura o próprio crédito do Banco do Brasil, conforme alegado pela recuperanda e não impugnado especificamente pelo exequente.

A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de penhora de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda, ainda que para satisfazer obrigações dos sócios.

Isso porque a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a dos sócios, e os bens sociais não podem ser utilizados para a satisfação de dívidas pessoais dos sócios, ainda que decorrentes de obrigações de garantia em benefício da própria sociedade.

Nesse contexto, importante ressaltar a distinção entre: (i) a possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas, que é assegurada pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e (ii) a possibilidade de penhorar bens da empresa recuperanda nessa execução, o que encontra óbice nos princípios norteadores da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da LRF).

O exequente poderá, no entanto, buscar a satisfação de seu crédito perante bens de propriedade dos próprios avalistas (pessoas físicas), conforme autorizado pelo acórdão que reformou parcialmente a sentença.

Para tanto, poderá requerer a realização de pesquisas patrimoniais, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em relação aos executados ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio).

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e nos arts. 6º, §4º e 49, §§ 1º e 3º, da mesma lei, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, de propriedade da empresa recuperanda, Auto Posto Igarapé Preto Ltda.

Outrossim, DEFIRO o prosseguimento da execução em face dos avalistas Rosa Maria Anastácio de Araújo e Espólio de Sebastião José Martins, nos termos do acórdão de fls. 314/324.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel localizado na BR-364, km 76, lote 33, com área de 4,00 hectares, por ser bem de propriedade da empresa recuperanda, essencial à sua atividade empresarial e protegido pelo regime da recuperação judicial; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face dos avalistas ROSA MARIA ANASTÁCIO DE ARAÚJO e SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS (espólio); INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender pertinentes ao prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
07/05/2025 18:55

Indeferimento
04/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:48

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:20

Mero expediente
21/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
21/02/2025 07:25

Expedida/Certificada
03/02/2025 20:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:18

Expedida/Certificada
12/12/2024 10:52

Mero expediente
12/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024 11:10

Expedida/Certificada
26/07/2024 13:10

Ato ordinatório
24/07/2024 13:34

Processo Reativado
26/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:25

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
10/12/2023 16:28

Expedida/Certificada
10/12/2023 15:26

Ato ordinatório
10/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 15:57

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
07/11/2023 13:21

Expedida/Certificada
10/07/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 09:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 07:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
29/05/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:34

Expedida/Certificada
11/05/2023 12:01

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 07:25

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
02/05/2023 15:59

Expedida/Certificada
30/04/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
17/04/2023 11:44

Expedida/Certificada
11/04/2023 09:51

Determinada Requisição de Informações
16/03/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:06

Processo Desarquivado
06/12/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:17

deferimento
09/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:48

Classe retificada de 159 para 12154
02/05/2022 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 07:17

Juntada de Mandado
03/03/2022 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 20:14

Recebidos os autos
06/11/2021 20:14

Mero expediente
20/09/2021 09:58

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/06/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 10:11

Expedida/certificada
27/05/2021 16:40

Expedida/Certificada
24/05/2021 11:25

Mero expediente
05/05/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 12:49

Expedida/certificada
07/04/2021 05:46

Expedida/Certificada
06/04/2021 08:00

Ato ordinatório
20/03/2021 20:34

Recebidos os autos
20/03/2021 20:34

Determinada Requisição de Informações
15/03/2021 16:27

Conclusos para despacho
12/03/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 14:34

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:33

Recebidos os autos
26/01/2021 11:33

Execução frustrada
21/01/2021 11:21

Conclusos para despacho
21/01/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 08:17

Expedida/certificada
28/12/2020 10:22

Expedida/Certificada
23/11/2020 12:59

Recebidos os autos
23/11/2020 12:59

Determinada Requisição de Informações
16/11/2020 17:41

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 07:19

Expedida/certificada
28/10/2020 05:57

Expedida/Certificada
26/10/2020 10:31

Recebidos os autos
26/10/2020 10:31

Outras Decisões
15/10/2020 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 04:27

Conclusos para despacho
13/10/2020 04:26

Expedição de Certidão.
01/10/2020 07:40

Expedida/certificada
30/09/2020 09:24

Expedida/Certificada
29/09/2020 08:32

Ato ordinatório
24/09/2020 13:34

Recebidos os autos
24/09/2020 13:34

Determinada Requisição de Informações
23/09/2020 14:41

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 11:51

Expedição de Certidão.
13/04/2020 09:30

Expedida/Certificada
08/04/2020 19:48

Execução frustrada
08/04/2020 09:08

Recebidos os autos
08/04/2020 09:08

Outras Decisões
13/01/2020 14:01

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:01

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 15:06

Expedição de Mandado.
24/09/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 08:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.
12/09/2019 07:28

Expedida/Certificada
09/09/2019 11:14

Ato ordinatório
09/09/2019 10:58

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.
22/07/2019 16:22

Expedida/Certificada
22/07/2019 16:10

Expedição de Mandado.
13/06/2019 16:33

Outras Decisões
06/06/2019 12:02

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:01

Conclusos para despacho
05/06/2019 17:54

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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