18/07/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8768/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0701478-95.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.

Caso o credor não atenda aos item "f" no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação.
17/07/2025 11:19

Expedida/Certificada
03/07/2025 07:19

Outras Decisões
28/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
23/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:09

Expedida/Certificada
20/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:06

Ato ordinatório
21/02/2025 13:35

Processo Reativado
12/07/2024 07:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/07/2024 07:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 00:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:34

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:24

Expedição de Carta.
06/04/2024 05:06

Expedição de Certidão.
06/04/2024 05:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:17

Mero expediente
04/04/2024 22:24

Ato ordinatório
03/04/2024 19:51

Conclusos para admissibilidade recursal
28/03/2024 07:29

Juntada de Petição de Apelação
05/03/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2024 10:18

Expedida/Certificada
28/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 13:22

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:27

Mero expediente
04/04/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:11

Expedição de Mandado.
17/02/2023 08:15

Republicado ato_publicado em 17/02/2023.
16/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:04

Expedida/Certificada
14/02/2023 10:10

Ato ordinatório
14/02/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 09:00:00, Vara Cível.
05/12/2022 02:45

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
24/11/2022 12:14

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:32

Expedida/Certificada
10/11/2022 20:27

Recebidos os autos
10/11/2022 20:27

deferimento
08/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 00:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:02

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
26/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:26

Expedida/Certificada
23/08/2022 18:42

Recebidos os autos
23/08/2022 18:42

Mero expediente
31/05/2022 13:14

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:05

Infrutífera
23/03/2022 07:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 07:18

Expedição de Certidão.
17/02/2022 08:17

Republicado ato_publicado em 17/02/2022.
16/02/2022 07:48

Expedida/Certificada
15/02/2022 09:38

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:47

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:31

Expedida/Certificada
10/02/2022 12:26

Ato ordinatório
10/02/2022 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 11:45:00, Vara Cível.
25/10/2021 10:48

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2021 07:13

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:20

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
12/05/2021 18:42

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:19

Expedida/Certificada
12/05/2021 12:13

Expedição de Certidão.
28/03/2021 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/11/2020 20:43

Recebidos os autos
25/11/2020 20:43

Mero expediente
01/10/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 16:31

Conclusos para decisão
16/09/2020 16:30

Expedição de Certidão.
15/08/2020 07:14

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:46

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:15

Ato ordinatório
13/07/2020 10:17

Expedição de Certidão.
30/04/2020 00:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 07:22

Expedição de Certidão.
07/04/2020 18:49

Expedição de Certidão.
07/04/2020 18:49

Expedição de Certidão.
07/04/2020 13:55

Expedição de Certidão.
07/04/2020 13:55

Ato ordinatório
21/03/2020 08:24

Expedição de Certidão.
21/03/2020 08:24

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:12

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:49

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:45

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:45

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:34

Ato ordinatório
10/03/2020 11:30

Expedida/Certificada
10/03/2020 11:29

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:27

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:22

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2020 11:00:00, Vara Cível.
10/03/2020 07:51

Expedição de Certidão.
09/03/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 06:36

Expedição de Certidão.
17/12/2019 15:32

Expedição de Mandado.
17/12/2019 15:28

Expedição de Mandado.
17/12/2019 15:22

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2020 14:00:00, Vara Cível.
17/12/2019 14:42

Outras Decisões
22/11/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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