TJAC - 0701705-14.2025.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUZIA MARIA CAMELO DE LIMA

CPF *45.***.*85-34

Advogados

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB: 58576/SC

CPF *42.***.*80-13

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL AAPPS UNIVERSO

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

DANIEL GERBER

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 55302/DF

CPF *10.***.*85-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC) - Processo 0701705-14.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Luzia Maria Camêlo de Lima,B0 - RÉU: B1Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência SocialB0 - Quanto à renúncia ao mandato (fls. 228/235), hipótese normatizada no art.112doCPC, in verbis: Art. 112.

    O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

    Desse modo, o texto legal, como se vê, não exige a intimação pessoal da parte pelo juízo, condicionando a validade da renúncia, todavia, à "prévia comunicação dela ao mandante, a fim de que ele nomeie novo procurador para o patrocínio dos interesses da parte na causa" (REsp 1671736, rel.

    Min.

    Paulo Sérgio Domingues, DJe 10-3-2023), comunicação essa que, por corolário, deve ser inequívoca.

    No caso, há prova documental de que o exequente foi devidamente cientificada pelos renunciantes mediante o envio de Aviso de Recebimento ao seu endereço com confirmação do recebimento(fls. 231).

    Destarte, a renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, que dispensa a intimação pessoal da parte paraconstituiçãode novo patrono.

    Nesse sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC .

    IV, DO CPC.

    RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE.

    COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL .

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. "1 .

    COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2.

    A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART . 112 DO CPC).

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL.

    MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017) . 3.

    AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, § 1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC) . 4.

    O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO.

    ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART . 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68 .2021.8.04.0000, REL .

    DES.

    PAULO LIMA, J. 7-10-2021).(TJ-SC - APL: 03015361220158240031, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 27/07/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial).

    Destarte, determino a exclusão dos advogados indicados na petição de fls. 228/235.

    Por fim, considerando-se que o pagamento das custas processuais foi suspenso devido à isenção da parte ré, arquive-se esta ação.

  • 09/07/2025 05:21

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 09:47

    Expedida/Certificada

  • 07/07/2025 12:29

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 13:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 13:10

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 04/07/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 13:00

    Realizado cálculo de custas

  • 03/07/2025 14:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/07/2025 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 13:13

    Processo Reativado

  • 23/04/2025 09:08

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 23/04/2025 09:08

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 14/04/2025 22:17

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 03:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 17:51

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 07/04/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:37

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/03/2025 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/03/2025 12:30

    Expedida/Certificada

  • 07/03/2025 16:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/03/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 13:37

    Infrutífera

  • 06/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/02/2025 07:09

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 25/02/2025 04:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2025 23:15

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 11/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:17

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2025 11:53

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 07:57

    Tutela Provisória

  • 05/02/2025 12:15

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 05/02/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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