29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA MATOS SANTOS (OAB 5491/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: JANETE COSTA DE MEDEIROS (OAB 4833/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701704-97.2019.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Plano de Classificação de Cargos - REQUERENTE: B1Maria Rosenir Lima da RochaB0 - REQUERIDO: B1Município de TarauacaB0 - Maria Rosenir Lima da Rocha ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Município de Tarauacá, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o Município impugnou, e, após verificado divergência foi remetido a contadoria que apresentou cálculos às pp.346/354.

As partes foram intimadas dos cálculos dos quais não se manifestaram.(p.376).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a ação.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Após remessa dos autos a contadoria judicial, esta apresentou cálculos às pp.295/305.

Citado, o Município não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela contadoria judicial.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 295/305, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

A secretaria deverá movimentar com a TPU 245.

Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente.

Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários.

Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora.

Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC).

Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado.

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
11/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:11

Outras Decisões
27/05/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
08/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:50

Expedida/Certificada
16/11/2024 18:51

Mero expediente
01/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:52

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:14

Mero expediente
16/07/2024 05:20

Conclusos para decisão
16/07/2024 04:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
21/06/2024 00:06

Expedida/Certificada
20/06/2024 07:59

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:54

Ato ordinatório
14/05/2024 10:45

Recebidos os autos
14/05/2024 10:45

Remetidos os autos da Contadoria
14/05/2024 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2024 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2024 06:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2024 09:09

Mero expediente
25/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:02

Mero expediente
16/11/2023 10:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
17/10/2023 12:36

Expedida/Certificada
17/10/2023 12:33

Ato ordinatório
27/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:02

Expedida/Certificada
04/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:26

Expedição de Carta.
04/08/2023 08:28

Expedida/Certificada
07/06/2023 15:29

Mero expediente
30/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
09/09/2022 07:25

Expedida/Certificada
02/09/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 12:47

Expedição de Carta.
02/09/2022 10:30

Ato ordinatório
02/09/2022 10:29

Evoluída a classe de 7 para 156
02/09/2022 10:28

Transitado em Julgado em 02/09/2022
28/03/2022 17:37

Processo Reativado
16/08/2021 11:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/08/2021 08:53

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/08/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2021 13:31

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 16:13

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
21/08/2020 16:42

Expedida/Certificada
10/07/2020 09:57

Recebidos os autos
10/07/2020 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2020 15:33

Conclusos para decisão
04/06/2020 11:41

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 08:27

Expedida/Certificada
29/04/2020 08:35

Expedida/Certificada
27/04/2020 13:40

Ato ordinatório
11/02/2020 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 10:59

Mero expediente
09/12/2019 11:38

Conclusos para despacho
04/12/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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