26/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:00

Expedida/Certificada
21/08/2025 12:43

Ato ordinatório
19/08/2025 18:44

Expedição de Alvará.
19/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
04/08/2025 12:11

Evoluída a classe de 7 para 156
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA, ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0702796-47.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1James Carlos Brito BarbosaB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 328/332. 1.1) Expeça-se alvará judicial em favor das partes exequentes, conforme requerido em item b à p. 331 para devido levantamento. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
30/07/2025 11:51

Expedida/Certificada
29/07/2025 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 13:29

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:36

Processo Reativado
30/06/2025 09:41

Ato ordinatório
30/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:43

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:38

Expedida/certificada
22/08/2023 11:22

Expedida/Certificada
22/08/2023 08:43

Outras Decisões
21/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:15

Ato ordinatório
01/06/2023 12:12

Ato ordinatório
24/05/2023 05:45

Expedida/certificada
19/05/2023 06:12

Expedida/Certificada
02/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:34

Expedida/Certificada
14/03/2023 06:47

Expedida/Certificada
13/03/2023 14:06

Recebidos os autos
13/03/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria
13/03/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:02

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2023 08:42

Ato ordinatório
06/03/2023 08:38

Ato ordinatório
16/02/2023 17:35

Processo Reativado
09/11/2022 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/11/2022 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/11/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
20/10/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2022 11:16

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:40

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 08:11

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2022 08:26

Expedição de Certidão.
18/08/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:32

Mero expediente
16/08/2022 14:17

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:06

Ato ordinatório
15/08/2022 20:45

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 08:01

Juntada de Mandado
21/06/2022 09:49

Expedição de Mandado.
04/05/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2022 11:59

Expedida/Certificada
02/05/2022 10:23

Emenda a inicial
25/04/2022 21:01

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2022 11:49

Expedida/Certificada
01/04/2022 10:28

Outras Decisões
30/03/2022 23:01

Conclusos para decisão
30/03/2022 22:59

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:07

Realizado cálculo de custas
21/03/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702811-32.2024.8.01.0070

Estado do Acre

Francisco Ribeiro Brandao

Advogado: Tania Maria Fernandes de Carvalho

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/06/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0702686-77.2024.8.01.0001

Maria da Conceicao Vasconcelos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edneia Sales de Brito

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/02/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0702825-36.2018.8.01.0002

Michelle de Oliveira Matos

Estado do Acre

Advogado: Michelle de Oliveira Matos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0702665-16.2015.8.01.0002

Gesualda Leandro Gomes

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/12/2015 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0702693-56.2024.8.01.0070

Carlos Amilcar Brandao da Rocha

Instituto Socioeducativo do Estado do Ac...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/05/2024 16:36

Exibir Processo