15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S.

S.

CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0702451-57.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Auto Posto Correntão LtdaB0 - DEVEDOR: B1José Adriano Ribeiro da SilvaB0 - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (fls. 811/814) em face da decisão de fls. 807/808, que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC.

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que já há penhora ativa de 30% de sua remuneração em processo trabalhista, o que inviabilizaria nova constrição sobre a verba salarial, sob pena de comprometimento do mínimo existencial.

Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça o caráter excepcional da relativização da impenhorabilidade salarial e requer, em síntese, a reconsideração ou complementação da decisão.

O embargado apresentou contrarrazões, argumentando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e que o fato alegado pelo executado não foi trazido aos autos em momento oportuno, configurando inovação recursal. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso dos autos, de fato não consta nos autos, até a prolação da decisão embargada, qualquer menção à existência de bloqueio judicial anterior em percentual sobre os rendimentos do executado.

A alegação de existência de penhora trabalhista é trazida somente com os presentes embargos, sem comprovação idônea ou anterior provocação judicial nesse sentido.

Logo, não há omissão a ser sanada, pois não se pode exigir do juízo que aprecie fatos que não foram apresentados oportunamente pela parte.

A decisão embargada limitou-se a aplicar corretamente o art. 833, §2º, do CPC, diante da ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito e da existência de renda substancial auferida pelo executado, exercente de mandato parlamentar.

Saliente-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à apresentação de fatos novos, ausentes no momento da deliberação anterior.

Eventual superposição de penhoras sobre valores salariais poderá ser objeto de novo requerimento, desde que comprovada nos autos, por meio documental idôneo.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Intime-se.
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S.

S.

CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC) - Processo 0702451-57.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Auto Posto Correntão LtdaB0 - DEVEDOR: B1José Adriano Ribeiro da SilvaB0 - Despacho Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de págs. 811/814 terão efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intime-se.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0702451-57.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Auto Posto Correntão LtdaB0 - DEVEDOR: B1José Adriano Ribeiro da SilvaB0 - Considerando os reiterados resultados infrutíferos nas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD (fls. 688/693, 703/704, 763/765), e diante da recente informação de que o executado exerce mandato parlamentar com salário mensal de R$ 46.366,19 (fl. 773), DEFIRO o pedido de penhora parcial sobre verba salarial, limitada a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, nos termos do art. 833, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.874.222/DF).

Para tanto, expeça-se ofício à Câmara dos Deputados para que, no prazo de 15 dias: Proceda ao bloqueio mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, a ser destinado à satisfação do presente crédito; Deposite os valores em conta judicial vinculada ao processo, conforme dados a serem fornecidos pela Secretaria; Alternativamente, informe em qual instituição bancária é realizado o crédito do salário, para fins de eventual cumprimento por meio do SISBAJUD.

Ademais, considerando a adoção da medida excepcional de penhora sobre verba alimentar, e com o objetivo de garantir a razoabilidade e viabilidade do cumprimento da obrigação, determino a suspensão da incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor executado a partir da presente decisão, enquanto perdurar a penhora salarial.

Esta medida visa evitar o crescimento indefinido da dívida e tornar possível a quitação integral pelo devedor, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 16 de julho de 2025.
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:52

deferimento
03/07/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:24

Infrutífera
02/07/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 10:05

Expedida/Certificada
28/05/2025 09:11

Ato ordinatório
15/05/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:30:00, 4ª Vara Cível.
05/05/2025 15:26

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
30/04/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:26

Mero expediente
28/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
17/02/2025 09:42

Ato ordinatório
17/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
21/08/2024 23:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023 12:09

Expedida/Certificada
30/11/2023 13:06

deferimento
25/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:09

Ato ordinatório
15/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:45

Expedida/Certificada
24/07/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 23:46

Outras Decisões
17/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 11:43

Expedida/Certificada
07/07/2023 09:42

Ato ordinatório
06/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:55

Realizado cálculo de custas
08/05/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2023 11:42

Expedida/Certificada
04/05/2023 12:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:27

Ato ordinatório
01/12/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:02

Evoluída a classe de 40 para 156
30/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:16

Outras Decisões
24/10/2022 09:38

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 10:57

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:35

Mero expediente
21/07/2022 07:52

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2022 21:13

Outras Decisões
05/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:18

Ato ordinatório
25/02/2022 03:49

Remetidos os autos da Contadoria
25/02/2022 03:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 03:45

Realizado cálculo de custas
10/02/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:17

Ato ordinatório
03/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2022 08:41

Ato ordinatório
20/01/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2021 11:30

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:02

Bloqueio/penhora on line
03/11/2021 14:52

Ato ordinatório
08/10/2021 08:49

Conclusos para decisão
29/09/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 13:21

Recebidos os autos
16/09/2021 13:21

Remetidos os autos da Contadoria
16/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 14:29

Realizado cálculo de custas
10/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2021 09:55

Expedição de Certidão.
07/09/2021 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2021 15:05

Ato ordinatório
06/09/2021 15:03

Ato ordinatório
06/09/2021 08:56

Processo Reativado
18/09/2020 14:16

Realizado cálculo de custas
09/09/2019 17:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/09/2019 17:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/09/2019 17:19

Ato ordinatório
09/09/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 11:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
12/08/2019 13:17

Expedida/Certificada
24/07/2019 10:23

Ato ordinatório
24/07/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 08:46

Realizado cálculo de custas
15/07/2019 15:20

Realizado cálculo de custas
01/07/2019 13:23

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
28/06/2019 14:11

Expedida/Certificada
28/06/2019 14:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/05/2019 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 18:33

Conclusos para julgamento
25/04/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 15:42

Conclusos para decisão
22/03/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 09:07

Expedição de Certidão.
22/03/2019 09:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 15:40

Expedição de Certidão.
30/01/2019 12:50

Expedição de Mandado.
29/01/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2019 09:00:00, 4ª Vara Cível.
13/09/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 09:27

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.
28/08/2018 14:16

Expedida/Certificada
21/08/2018 18:29

Outras Decisões
17/05/2018 16:21

Conclusos para decisão
17/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 08:25

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
10/05/2018 15:36

Expedida/Certificada
07/05/2018 13:28

Outras Decisões
30/11/2017 17:55

Conclusos para decisão
30/11/2017 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 17:54

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 12:39

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.
20/11/2017 12:26

Expedida/Certificada
16/11/2017 09:17

Outras Decisões
10/11/2017 14:03

Conclusos para decisão
10/11/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 10:31

Expedição de Certidão.
07/11/2017 13:15

Realizado cálculo de custas
17/10/2017 11:47

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.
16/10/2017 14:54

Expedida/Certificada
13/10/2017 12:43

Mero expediente
29/09/2017 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:14

Conclusos para decisão
05/07/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2017 13:11

Expedição de Certidão.
16/06/2017 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 11:12

Expedição de Certidão.
19/05/2017 16:42

Expedição de Mandado.
10/05/2017 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 15:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2017 14:30:00, 4ª Vara Cível.
08/05/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 14:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 09:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2017 15:00:00, 4ª Vara Cível.
31/03/2017 09:32

Publicado ato_publicado em 31/03/2017.
30/03/2017 13:06

Expedida/Certificada
29/03/2017 20:22

Outras Decisões
14/03/2017 10:02

Conclusos para despacho
13/03/2017 11:49

Realizado cálculo de custas
13/03/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0702367-96.2024.8.01.0070

Jandervan Pereira Maia

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/05/2024 11:16

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