31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S.

S.

CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC) - Processo 0702451-57.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Auto Posto Correntão LtdaB0 - DEVEDOR: B1José Adriano Ribeiro da SilvaB0 - Despacho Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de págs. 811/814 terão efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intime-se.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0702451-57.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Auto Posto Correntão LtdaB0 - DEVEDOR: B1José Adriano Ribeiro da SilvaB0 - Considerando os reiterados resultados infrutíferos nas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD (fls. 688/693, 703/704, 763/765), e diante da recente informação de que o executado exerce mandato parlamentar com salário mensal de R$ 46.366,19 (fl. 773), DEFIRO o pedido de penhora parcial sobre verba salarial, limitada a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, nos termos do art. 833, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.874.222/DF).

Para tanto, expeça-se ofício à Câmara dos Deputados para que, no prazo de 15 dias: Proceda ao bloqueio mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, a ser destinado à satisfação do presente crédito; Deposite os valores em conta judicial vinculada ao processo, conforme dados a serem fornecidos pela Secretaria; Alternativamente, informe em qual instituição bancária é realizado o crédito do salário, para fins de eventual cumprimento por meio do SISBAJUD.

Ademais, considerando a adoção da medida excepcional de penhora sobre verba alimentar, e com o objetivo de garantir a razoabilidade e viabilidade do cumprimento da obrigação, determino a suspensão da incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor executado a partir da presente decisão, enquanto perdurar a penhora salarial.

Esta medida visa evitar o crescimento indefinido da dívida e tornar possível a quitação integral pelo devedor, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 16 de julho de 2025.
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:52

deferimento
03/07/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:24

Infrutífera
02/07/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 10:05

Expedida/Certificada
28/05/2025 09:11

Ato ordinatório
15/05/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:30:00, 4ª Vara Cível.
05/05/2025 15:26

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
30/04/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:26

Mero expediente
28/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
17/02/2025 09:42

Ato ordinatório
17/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
21/08/2024 23:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023 12:09

Expedida/Certificada
30/11/2023 13:06

deferimento
25/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:09

Ato ordinatório
15/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:45

Expedida/Certificada
24/07/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 23:46

Outras Decisões
17/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 11:43

Expedida/Certificada
07/07/2023 09:42

Ato ordinatório
06/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:55

Realizado cálculo de custas
08/05/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2023 11:42

Expedida/Certificada
04/05/2023 12:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:27

Ato ordinatório
01/12/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:02

Evoluída a classe de 40 para 156
30/11/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:16

Outras Decisões
24/10/2022 09:38

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 10:57

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:35

Mero expediente
21/07/2022 07:52

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2022 21:13

Outras Decisões
05/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:18

Ato ordinatório
25/02/2022 03:49

Remetidos os autos da Contadoria
25/02/2022 03:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 03:45

Realizado cálculo de custas
10/02/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:17

Ato ordinatório
03/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2022 08:41

Ato ordinatório
20/01/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2021 11:30

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:02

Bloqueio/penhora on line
03/11/2021 14:52

Ato ordinatório
08/10/2021 08:49

Conclusos para decisão
29/09/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 13:21

Recebidos os autos
16/09/2021 13:21

Remetidos os autos da Contadoria
16/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 14:29

Realizado cálculo de custas
10/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2021 09:55

Expedição de Certidão.
07/09/2021 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2021 15:05

Ato ordinatório
06/09/2021 15:03

Ato ordinatório
06/09/2021 08:56

Processo Reativado
18/09/2020 14:16

Realizado cálculo de custas
09/09/2019 17:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/09/2019 17:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/09/2019 17:19

Ato ordinatório
09/09/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 11:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
12/08/2019 13:17

Expedida/Certificada
24/07/2019 10:23

Ato ordinatório
24/07/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 08:46

Realizado cálculo de custas
15/07/2019 15:20

Realizado cálculo de custas
01/07/2019 13:23

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
28/06/2019 14:11

Expedida/Certificada
28/06/2019 14:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/05/2019 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 18:33

Conclusos para julgamento
25/04/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 15:42

Conclusos para decisão
22/03/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 09:07

Expedição de Certidão.
22/03/2019 09:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 15:40

Expedição de Certidão.
30/01/2019 12:50

Expedição de Mandado.
29/01/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2019 09:00:00, 4ª Vara Cível.
13/09/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 09:27

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.
28/08/2018 14:16

Expedida/Certificada
21/08/2018 18:29

Outras Decisões
17/05/2018 16:21

Conclusos para decisão
17/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 08:25

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
10/05/2018 15:36

Expedida/Certificada
07/05/2018 13:28

Outras Decisões
30/11/2017 17:55

Conclusos para decisão
30/11/2017 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 17:54

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 12:39

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.
20/11/2017 12:26

Expedida/Certificada
16/11/2017 09:17

Outras Decisões
10/11/2017 14:03

Conclusos para decisão
10/11/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 10:31

Expedição de Certidão.
07/11/2017 13:15

Realizado cálculo de custas
17/10/2017 11:47

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.
16/10/2017 14:54

Expedida/Certificada
13/10/2017 12:43

Mero expediente
29/09/2017 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:14

Conclusos para decisão
05/07/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2017 13:11

Expedição de Certidão.
16/06/2017 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 11:12

Expedição de Certidão.
19/05/2017 16:42

Expedição de Mandado.
10/05/2017 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 15:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2017 14:30:00, 4ª Vara Cível.
08/05/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 14:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2017 09:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2017 15:00:00, 4ª Vara Cível.
31/03/2017 09:32

Publicado ato_publicado em 31/03/2017.
30/03/2017 13:06

Expedida/Certificada
29/03/2017 20:22

Outras Decisões
14/03/2017 10:02

Conclusos para despacho
13/03/2017 11:49

Realizado cálculo de custas
13/03/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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