TJAC - 1002344-93.2024.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002344-93.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Xapuri - Agravante: Anderson Máximo Pereira - Agravante: Andréia Ferreira Ottoni Pereira - Agravado: Júlio César Moraes Nantes - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA.

DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO).

INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Anderson Máximo Pereira e Andréia Ferreira Ottoni Pereira em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Xapuri, nos autos n. 0700129-36.2023.8.01.0007, nos seguintes termos: Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, em seu petitório de fls. 612/619, questiona que sua quesitação não fora integralmente respondida pelo expert, quando apresentou o laudo pericial de fls. 599/605.

Todavia, necessário consignar que, alguns quesitos contidos nos ítens 04, 07, 09, 13 e 14, não demandam atuação pericial, pois são questões relacionadas a prova processual que guardam nexo de correspondência lógico com o mérito do processo e que podem ser comprovadas através do depoimento pessoal das partes e principalmente por testemunhas, não sendo ônus do perito trazer a prova aos autos, pois compete as partes.

Assim, homologo o laudo pericial, todavia, em complemento, designo a realização de inspeção judicial na área objeto da demanda, a ser realizada no dia 04/11/2024, com início as 08:00 horas, providenciando a serventia a intimação das partes, seus patronos, ou assistentes técnicos para, se quiserem, acompanhar a prática do ato processual.

Oficie-se a Diretoria do Foro para a reserva do veículo oficial, bem como ao Comandante do Quartel da Polícia Militar de Xapuri requisitando uma viatura militar oficial com guarnição de 03 (três) policiais militares.

Requisite-se o Agente de Segurança do Prédio do Fórum da Comarca de Xapuri para reforço da segurança deste magistrado e dos servidores auxiliares para a prática da presente inspeção judicial.

Após, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 11/11/2024, às 09:30 horas, providenciando a serventia a intimação das testemunhas, dos patronos, inclusive do perito judicial para ser ouvido em audiência, oportunidade das partes de complementarem qualquer resposta a quesitação.

Providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se." De plano, convém assentar que o recurso em espécie, encontra óbice intransponível ao seu conhecimento.

Explico.

Veja que os ora recorrentes interpuseram o primeiro agravo de instrumento tombado sob o n. 1002340-56.2024.8.01.0000, no qual postularam pela desistência do recurso, faculdade que lhes assistia, a teor do art. 998 do Código de Processo Civil.

Todavia, a desistência do recurso implica na revogação do direito, e por conseguinte na extinção do procedimento recursal, o que impede, ainda que dentro do prazo, nova interposição.

Nesse sentir, calha à fiveleta à lição do Professor Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha (2011): "A desistência impede uma nova interposição do recurso de que se desistiu, mesmo se ainda dentro do prazo.

Esse recurso, uma vez renovado, será considerado inadmissível, pois a desistência é fato impeditivo que, uma vez verificado, implica inadmissibilidade do procedimento recursal.

Perceba, então, a diferença: a desistência não extingue o procedimento recursal por inadmissibilidade, mas, uma vez interposto novamente o recurso revogado, esse novo procedimento recursal, e não o primeiro, será havido por inadmissível." (destaquei) Nessa senda, operou-se a preclusão lógica e consumativa, uma vez que a nova interposição do mesmo agravo recursal é incompatível com a conduta processual anterior (o pedido de desistência).

Isso posto, com arrimo no art. 932, III, não conheço o recurso, por sua inadmissibilidade.

Custas pelos agravantes.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: ADEMIR DIAS DOS SANTOS (OAB: 3774/RO) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)