24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES (OAB 198571/MG), ADV: CARINA FERNANDES MINARDI (OAB 209445/MG) - Processo 0703408-69.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Consórcio - CREDOR: B1Welton Garcia de AraújoB0 - DEVEDOR: B1Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 - B1Multibens Investimentos e Negócios EireliB0 - Cuida-se de embargos à execução opostos por Multimarcas Administradora de Consórciois LTDA em face da execução promovida por Weltton Garcia de Araújo, na qual se discute a exigibilidade e exequibilidade do título executivo judicial acostado aos autos, referente a açãoo de restituição de valores com danos morais.

A parte embargante apresentou alegações genéricas de ausência de liquidez e certeza do título, sem, no entanto, trazer prova documental robusta que sustente suas pretensões.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, requerendo o julgamento de improcedência dos embargos, com imposição de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários.

Inicialmente, observa-se que os embargos à execução se limitam a questionamentos genéricos quanto à exequibilidade do título, sem atacar especificamente suas cláusulas ou apresentar prova documental idônea a demonstrar vício que impeça a exigência da dívida.

O artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, constituem-se em títulos executivos judiciais.

Ademais, o embargante não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

Limitou-se a apresentar teses desacompanhadas de qualquer comprovação idônea.

A jurisprudência tem reiteradamente afastado embargos à execução quando carentes de elementos mínimos de convicção: Ainda que o embargante tenha se valido de seu direito de defesa, não se vislumbra, na conduta processual adotada, a má-fé necessária para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.

Superada a fase de embargos, impõe-se o prosseguimento da execução, devendo-se observar a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal, bem como o acréscimo de 5% de honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, afastando a multa por litigância de má-fé, conforme fundamentado.

Condeno o embargante ao pagamento integral do valor executado, devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, e honorários de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente atualizado da causa.

Determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para cálculo atualizado do valor do débito, considerando a aplicação da multa e dos honorários, conforme parâmetros ora fixados (valor remanescente).

Após a juntada da planilha atualizada: Intime-se o executado para pagamento no prazo legal; Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor já depositado, na conta indicada, em favor do exequente, prevista às fls 356.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:55

Recebidos os autos
26/05/2025 07:55

Mero expediente
14/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:25

Recebidos os autos
06/03/2025 20:25

Mero expediente
22/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
17/01/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 07:54

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
18/12/2024 14:18

Recebidos os autos
18/12/2024 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 12:05

Evoluída a classe de 436 para 156
03/12/2024 21:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:21

Processo Reativado
06/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/03/2024 07:12

Recebidos os autos
23/01/2024 13:40

Recebidos os autos
23/01/2024 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2023 07:16

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
14/11/2023 11:14

Expedida/Certificada
12/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 10:46

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 09:48

Expedida/Certificada
27/10/2023 18:32

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:56

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2023 10:44

Expedida/Certificada
03/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
23/03/2023 07:24

Expedida/Certificada
22/03/2023 08:26

Expedida/Certificada
09/03/2023 09:41

Recebidos os autos
09/03/2023 09:41

deferimento
08/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:12

Evoluída a classe de 436 para 156
08/03/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2023 09:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:12

Infrutífera
09/02/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/02/2023 09:58

Juntada de Mandado
01/02/2023 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2022 09:40

Expedida/Certificada
08/12/2022 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento
30/11/2022 09:01

Expedição de Mandado.
21/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
20/11/2022 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/11/2022 19:28

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 06:17

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:23

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.
17/10/2022 12:44

Expedida/Certificada
30/09/2022 10:16

Expedição de Carta.
30/09/2022 10:11

Expedição de Carta.
30/09/2022 09:02

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:50

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2022 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/09/2022 06:50

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:09

Parcial
28/09/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:21

Expedição de Carta.
22/08/2022 11:20

Expedição de Carta.
27/07/2022 18:46

Expedida/Certificada
26/07/2022 08:55

Expedida/Certificada
29/06/2022 08:37

Expedição de Certidão.
29/06/2022 08:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
27/05/2022 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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