06/06/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT), ADV: LANNA CHELY BEZERRA DIAS DA ROCHA (OAB 5715/AC) - Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos LtdaB0 - DEVEDOR: B1A Bezerra DiasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, considerando a expedição do alvará à p. 140, para cumprimento do despacho de p. 182, bem como tomar ciência das pesquisas patrimoniais realizadas nos autos.
28/05/2025 08:22

Expedida/Certificada
27/05/2025 13:55

Ato ordinatório
27/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT), Lanna Chely Bezerra Dias da Rocha (OAB 5715/AC) Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - Devedor: A Bezerra Dias - 1.

O processo deve tramitar em regime de prioridade por se tratar de Meta 2 do CNJ.

Fixar tarja. 2.

Considerando o interesse da parte autora na realização de acordo (p.173), destaco que a transação extrajudicial pode ser realizada a qualquer momento pelas partes, sendo que o devedor já teve tempo suficiente para empreender a diligência.

Portanto, indefiro o pedido. 3.

Cumpra-se decisão de pp. 170/172.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 09:33

Expedida/Certificada
21/03/2025 12:10

Mero expediente
19/03/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT), Lanna Chely Bezerra Dias da Rocha (OAB 5715/AC) Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - Devedor: A Bezerra Dias - 1 - Considerando que as pesquisas anteriores pelo sistema SISBAJUD não ocorreram na modalidade programada, defiro a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a pessoa física e a jurídica, conforme já decidido às pp. 104/105. 2 - Defiro ainda pelo sistema SNIPER. 3 - Defiro a inscrição do nome do devedor no CNIB. 4 - No que se refere ao pedido de pesquisa pelo CCS indefiro, pois possui finalidade específica e sua violação constitui violação do sigilo bancário.

Nesse sentido, destaco as recentes manifestações de jurisprudência: EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Pesquisa de patrimônio para satisfação do crédito executado.

Inadmissibilidade.

Inexistência de elementos que autorizem a excepcional medida.

Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.

Decisão mantida.

CNIB.

Pesquisa de Bens e Emissão de Ordem de Indisponibilidade.

Indeferimento da medida com ressalva quanto à possibilidade de renovação do requerimento após o julgamento do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJ/SP.

Descabimento.

Decisão mantida, com observação.

DECRED.

Pesquisa de informações atinentes às declarações de operações com cartão de crédito.

Descabimento.

Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora.

Decisão mantida.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Ordem de penhora de valores atinentes a PIS /PASEP e FGTS.

Descabimento.

Verbas impenhoráveis.

Admissibilidade, todavia, da busca de informações atinentes a vínculos empregatícios dos executados.

Precedentes.

Decisão parcialmente reformada.

PESQUISA DE BENS E ATIVOS.

Expedição de ofícios à CNSEG, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, CVM, B3 S.A. e CENSEC.

Admissibilidade.

Informações sigilosas inacessíveis à parte.

Decisão reformada.

CRIPTOMOEDAS.

Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores.

Possibilidade.

Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud.

Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial.

Decisão reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240216-82.2023.8.26.0000 Jaú, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN.

INCONFORMISMO.

INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS E RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE OU DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA.

EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO RESTA AUTORIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

Embargos declaratórios.

Omissões.

Inocorrência.

Caráter infringente do recurso.

Descabimento.

Prequestionamento.

Previsão legal.

Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.

Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2272263-12.2023.8.26.0000 Itu, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 22/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) 5 - Em relação a pesquisa CRC JUD, também resta indeferida, tendo em vista que a própria parte pode realizar a pesquisa, mediante o pagamento dos emolumentos.

Portanto, não há necessidade de intervenção do Judiciário.

Nesse sentido, tem posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CRCJUD .

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

Caso dos autos: trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa de informações junto ao Sistema CRCJUD. 2.

Questão em discussão: análise da pretensão da Agravante em atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela pesquisa dos dados do estado civil e regime de bens da parte Agravada, junto ao CRCJUD, para fins de indicação de possíveis bens passíveis de penhora . 3.

Razões de decidir: a) De acordo com o Provimento n. 149/2023, do CNJ, é possível à parte interessada o acesso ao sistema (CRCJUD) para realizar a busca às informações desejadas, mediante pagamento das custas e emolumentos, pelo que é descabido exigir que a máquina judiciária diligencie em substituição à parte; b) em atenção ao princípio da cooperação entre as partes é possível atribuir ao magistrado o ônus de promover a pesquisa junto ao CRCJUD, para a obtenção das informação necessárias para o deslinde lide, entretanto, de forma excepcional e quando tal diligência se mostra de impossível cumprimento pelo esforço individual dos litigantes, o que não é o caso dos autos. 4 .

Dispositivo: Agravo desprovido, com manutenção da decisão recorrida. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10019699220248010000 Rio Branco, Relator.: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) 6 - Cumpridas as diligências dos itens 1 e 2, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 10:25

Expedida/Certificada
13/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:35

Expedida/Certificada
12/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:27

Outras Decisões
27/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT), Lanna Chely Bezerra Dias da Rocha (OAB 5715/AC) Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - Devedor: A Bezerra Dias - 1.

Trata-se de pedido de penhora do limite de 30% de verbas remuneratórias e provento da executada.

De plano, o pedido deve ser indeferido por dois motivos: A) por violação de convencionalidade, no caso a Convenção nº 95 da OIT concernente à Proteção do Salário (adotada pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão, Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 Não convencionalidade e violação da Convenção nº 95 da OIT Por meio do Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, ocorreu a consolidação dos atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõe sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

A Convenção nº 95 da OIT, concerne à proteção do salário adotada pela Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Para os fins da presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados No que concerne a proteção do salário, a Convenção n.º 95 da OIT, determina à proteção do salário, deixando claro que não pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1.

O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. 2.

O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família.

O objeto da presente ação não se encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e 3º do CPC.

Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona a penhora desde que prevista na legislação nacional, desta forma, manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra suficiente e técnica para substituição de norma, sob pena de violação do artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2 Estrutura normativa no Brasil.

No curso do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e até mesmo em casos de caderneta de poupança.

Entretanto, consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973.

Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual (1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73).

Nesse contexto, mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso, quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia.

A Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia.

Nancy Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações alimentícias'.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas mitigadas em situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2.

No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a penhora de salários, na ordem processual até então vigente, alterando o entendimento diante da nova lei processual.

Até o presente momento, analisada a evolução da interpretação jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil brasileiro.

O Código de Processo Civil de 1939, considerava a impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942.

Não poderão absolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por força de lei; II as provisões de comida e combustíveis necessários à manutenção do executado e de sua família durante um mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IV uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias; V os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos mesmos será ínfimo em relação ao valor de aquisição, VI os socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII as pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família ; IX os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão ; X o prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas.

XII, os fundos sociais, pelas dívidas particulares do sócio, não compreendendo a isenção os lucros líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao seu funcionamento; XIV, seguro de vida; XV, o indispensável para a cama e vestuário do executado, ou de sua família, bem como os utensílios de cozinha.

O Código de Processo Civil de 1973, não se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador deixou expresso que o salário continuava afastado da constrição para pagamento de dívidas gerais, sendo admitida a penhora apenas para o pagamento da pensão alimentícia.

Art. 649.

São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3odeste artigo.

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político § 1oA impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2oO disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o legislador do Código de Processo Civil de 2015 manteve a impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as dívidas alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Realizado o retrospecto normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica da impenhorabilidade do salário.

Alterações e interpretações foram sendo criadas pela jurisprudência, conforme já demonstrado.

Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de condições civilizatória de existência e qualquer constrição que não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em condição de vulnerabilidade.

Neste sentido são os ensinamentos de Isabele Bandeira de Moraes D'Ângelo: A natureza jurídica do salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas.

Na primeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de retributividade muda de face, de aspecto.

Ou seja, para permitir ao gênero humano uma contributividade articulada com a participação dos trabalhadores no processo de produção de riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social.

Com relação à segunda, salário/social, para permitir, com ou sem a presença do primeiro, não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de existência (CCE).

Provenham eles da Economia Social ou Solidária, de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, pelo que o gênero humano possa, por meio do trabalho livre, da cultura, da arte, do entretenimento, da preservação do meio ambiente, da natureza, exercitar uma vida plena de humanidade e de solidariedade.

Em ambos os casos, a fim de permitir ao trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já descritas pelas normas internacionais e da própria constituição brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social , bem como para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à produção, circulação e ao consumo dos bens imateriais, como arte, cultura, esporte, lazer e entretenimento.

Objetiva-se aqui sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver.

Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a reprodução desta condição de existência, no contexto do modo de produção capitalista.

Logo, a natureza jurídica do trabalho assume outros contornos porque objetiva, ao mesmo tempo, ampliar e deslocar a sua natureza retributiva: de Salário Condições Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias de Existência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por Marx estão cada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento capitalista, em que o aumento do salário jamais acompanhou e, hoje, ainda menos, o aumento da produtividade do trabalho.

Tal como ficou também aqui demonstrado, ou como assinala Tom Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, e os trabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai o valor de sua força de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332).

Por isso, o salário, quanto à natureza jurídica, deve sair da concepção retributiva, ir além da mera compra e venda, para se constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo, como salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de existência (CCE), que propicie o desenvolvimento pleno do trabalhador e de sua família e no contexto do marco teórico aqui defendido. - destaquei.

Como se observa, o salário tem por finalidade garantir as condições mínimas civilizatórias de existência do indivíduo e de sua família.

A penhora, por sua vez, só deve ser permitida para garantir outra dívida alimentar que garanta condições civilizatória de outrem.

A proteção ao salário é inegociável e a admissão de penhora representa um grave retrocesso social.

O Supremo Tribunal Federal ao analisar fato que versava sobre o recebimento de valor inferior ao salário mínimo, firmou o entendimento que o salário mínimo tem por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, conforme se verifica: RE 964659 Órgão julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min.

DIAS TOFFOLI Julgamento:08/08/2022 Publicação:01/09/2022 Ementa EMENTA Direito Constitucional e Administrativo.

Remuneração inferior a umsaláriomínimopercebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida.

Impossibilidade.

Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF.

Violação do valor social do trabalho, dadignidadeda pessoahumanae domínimoexistencial.

Recurso extraordinário provido. 1.

O pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2.

Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3.

Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia domínimoexistencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4.

Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Tema 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior aosaláriomínimopor servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida Tese É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Admitir a penhora de percentual de salário, mínimo ou não, respeitados os posicionamentos diversos, representa grave retrocesso as condições civilizatórias de existência da pessoa e o desrespeito a tradição jurídica adotada pelo legislador do processo civil.

O Poder Judiciário tem promovido constantes interpretações para integrar e promover os valores Constitucionais, sempre com a finalidade de garantir direitos voltados a dignidade da pessoa humana.

Aqui, entra o grande dilema da existência do ativismo judicial nocivo ou não.

Neste ponto, torna-se pertinente citar as lições de Anderson Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o ativismo judicial representa a insuficiência do Estado em atender aos anseios da sua população, bem como em buscar a realização dos objetivos que lhe foram postos: trata-se de uma patologia constitucional.

Uma conduta que deveria ser a exceção à regra converte-se em forma ordinária de composição dos mais diversos conflitos sociais, transformando o Judiciário em esfera pública de decisão tanto das questões mais fundamentais para o Estado e para a sociedade quanto de situações banais do cotidiano.41 Em síntese, podemos afirmar que quatro são as espécies de condutas ativistas que mais lesam o equilíbrio da ordem constitucional e da estabilidade interinstitucional: 1.

Atuação como legislador positivo: é a forma mais flagrante de ativismo judicial nocivo, pois decorre de comportamento do Judiciário que tem por fim extrapolar sua condição de imparcialidade e produzir construções normativas incompatíveis até mesmo com o que as modernas técnicas hermenêuticas oferecem em termos de preenchimento de lacunas jurídicas e de resolução de conflitos entre normas. 2.

Ofensa ao princípio da separação dos Poderes: ocorre quando o Judiciário vai além das suas prerrogativas funcionais e toma para si competências que são atinentes a outros Poderes.

Embora seja uma modalidade sutil de ativismo judicial, uma vez que a quase totalidade das matérias que competem aos Poderes Públicos pode em algum momento ser objeto de exame pelo Judiciário, a conduta deste encontra limites que devem ser respeitados e muitas vezes estão postos pela própria natureza da causa em julgamento. 3.

Desconsideração por precedentes jurisprudenciais: ocorre quando, sobretudo em se tratando de precedentes do mesmo Tribunal, a decisão desconsidera ou colide com entendimentos consolidados em jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou idêntica, sem que, para tanto, tenha ocorrido alguma circunstância nova a ensejar mudança de orientação jurisprudencial.

Trata-se também de espécie de ativismo judicial nocivo difícil de ser caracterizada, pois as decisões judiciais são o espaço adequado para que inovações possam surgir, mas tais inovações não podem carecer de sólida fundamentação normativa (não apenas legal) e adequação às exigências do caso concreto. 4.

Decisões judiciais viciadas por decisionismo político: já expomos que essa é a modalidade mais nociva de ativismo judicial, pois, antes mesmo de se conhecer os pormenores do caso concreto, parte-se de predeterminações e predefinições que fogem dos limites da causa e buscam a satisfação de orientações morais, ideológicas ou políticas que o julgador possui.

Ou seja, ocorre quando se busca encontrar qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, por mais incompatível que seja com as exigências regulativas do caso concreto, apenas para justificar a adoção de uma decisão já predefinida ideologicamente.42 Quanto a uma possível definição de ativismo judicial positivo, entendemos que a sua caracterização ocorre com a existência de algum dos seguintes elementos (já analisados anteriormente): 1.Decisão que busque primordialmente assegurar direitos fundamentais; 2.

Decisão orientada à garantia da supremacia da Constituição; 3.

Decisão fundamentada substancialmente em princípios jurídicos, sobretudo em princípios constitucionais; 4.

Decisão sustentada por técnicas hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e não derroguem a mens legislatoris do ato normativo em questão.

Mais importante do que estabelecer uma definição conceitual dogmaticamente precisa de ativismo judicial ou então bradar contra toda e qualquer espécie sua, devemos reconhecer que se trata de uma patologia constitucional cada vez mais necessária desde que seja na sua vertente positiva , para a proteção do indivíduo contra omissões ou excessos do Estado.

Hipoteticamente, a partir de um critério de negação, o que ocorreria se também o Judiciário decidisse abandonar uma postura ativista e passasse a se omitir diante das ofensas aos direitos fundamentais que muitas vezes são perpetradas pelo próprio Estado? A quem restaria recorrer? - Destacado Como se observa, a admissão da penhora do salário, respeitado o entendimento diverso, não assegura direitos fundamentais.

Pelo contrário, derroga o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e desconsidera toda a tradição jurídica da impenhorabilidade, agravando a crise da república, mediante o ativismo judicial nocivo, segundo o conceito de Teixeira.

Admitir a penhora, sem saber se os devedores já possuem margem de consignação de 30% do salário comprometida; sem conhecer se pagam alguma pensão alimentícia; se faz uso de medicamento contínuo e o quanto sobra para aquisição de manutenção alimentar, por certo afeta a condição civilizatória de existência.

Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Após o trânsito em julgado da decisão, intime-se o credor para indicar bens à penhora sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III do CPC.

Intimem-se.
17/01/2025 07:56

Expedida/Certificada
12/01/2025 19:05

Indeferimento
08/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT), Lanna Chely Bezerra Dias da Rocha (OAB 5715/AC) Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - Devedor: A Bezerra Dias - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
16/12/2024 18:04

Expedida/Certificada
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório
12/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 07:26

Expedição de Alvará.
09/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT) Processo 0715379-98.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - 1 - Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos.

Passo a análise do pedido.

Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta.

Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade.

Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família.

Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos).

O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833.

São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...].

A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais.

Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência.

O próprio Código Processual Civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar.

Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas.

No caso vertente, o devedor requer o desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade da verba salarial e juntou os documentos de pp. 124/126.

Contudo, melhor sorte não assiste o requerido, pois a penhora recaiu em ativo financeiro no Banco Bradesco, veja-se: Outrossim, o devedor não comprovou a onerosidade da execução, uma vez que não demonstrou que a verba salarial de pp. 124/126 é depositada na conta do Bradesco, tal ônus compete ao devedor ao postular em juízo pela impenhorabilidade de valores.

Em face do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores e determino a realização do depósito judicial com a posterior expedição de alvará em prol do credor. 2.

Determino a transferência de valores para a conta judicial. 3.

Considerando que o valor bloqueado consiste em ativo financeiro, determino a juntada do extrato inerente ao rendimento transferido e intimação do credor para, no prazo de 5 (cinco), dias, indicar os dados bancários para transferência, atualizar o débito e manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo devedor no item D dos pedidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:15

Expedida/Certificada
08/11/2024 13:17

Indeferimento
04/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
03/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
13/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:12

Outras Decisões
04/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 08:38

Expedida/Certificada
26/08/2024 13:57

Ato ordinatório
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 11:12

Expedida/Certificada
15/05/2024 16:06

Outras Decisões
26/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
15/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:34

Ato ordinatório
05/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 06:40

Expedida/Certificada
12/02/2024 13:52

Outras Decisões
07/02/2024 19:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2024 05:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:55

Indeferimento
12/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023 05:25

Expedida/Certificada
30/11/2023 13:23

Ato ordinatório
29/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
30/08/2023 07:55

Outras Decisões
05/07/2023 18:30

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2023 08:01

Expedida/Certificada
23/06/2023 08:00

Ato ordinatório
22/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2023 15:47

Expedida/Certificada
19/02/2023 09:30

Mero expediente
20/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.
15/09/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022 13:02

Expedida/Certificada
06/09/2022 10:20

Ato ordinatório
06/09/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2022 09:37

Expedida/Certificada
12/04/2022 08:27

Ato ordinatório
12/04/2022 08:25

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:34

Expedição de Carta.
24/02/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2022 08:03

Expedida/Certificada
18/02/2022 09:56

deferimento
10/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
18/01/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2021 08:20

Expedida/Certificada
15/12/2021 09:41

Outras Decisões
14/12/2021 07:33

Conclusos para despacho
14/12/2021 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700442-14.2020.8.01.0003

Jose Chaves do Nascimento

Estado do Acre

Advogado: Northon Sergio Lacerda Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/05/2020 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0700581-12.2024.8.01.0007

Valcicleia Nunes Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Talles Menezes Mendes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/06/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0015513-21.2011.8.01.0001

Juan Antonio Jimenez Vargas

Hospital Santa Juliana- Obras Sociais Da...

Advogado: Iderlandia N. da Luz dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/06/2011 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0708539-77.2018.8.01.0001

White Martins Gases Industriais do Norte...

Arthur Ferramentas Industriais LTDA

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/08/2018 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0703613-77.2023.8.01.0001

Nilton Cesar de Souza

Francisco Eciene de A. Frota

Advogado: Joao Paulo de Sousa Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/03/2023 10:55

Exibir Processo