01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS (OAB 4387/AC), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2108/AC) - Processo 0703634-53.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CREDORA: B1Maria Jaqueline Batoza do NascimentoB0 - DEVEDOR: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - Decisão - Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do SistemaUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
08/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:41

Ato ordinatório
26/05/2025 12:49

Processo Reativado
30/04/2024 13:57

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:33

Ato ordinatório
26/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2023 12:56

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2023 11:46

Expedida/Certificada
30/06/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 11:00

Expedida/Certificada
23/05/2023 10:45

Ato ordinatório
22/05/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:30

Expedição de Certidão.
26/04/2023 22:27

Expedição de Mandado.
20/04/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:56

Outras Decisões
27/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703060-40.2017.8.01.0001

Rosimilson Ferreira de Araujo

Vanderley da Silva Vilaca

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/10/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0703530-24.2024.8.01.0002

Francisco Agamedes Rodrigues da Silva

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Claudia de Freitas Aguirre

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/10/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0703353-50.2024.8.01.0070

Rebecca Maradey Hassem

Aprova Mais - Pre-Enem e Pre-Concursos (...

Advogado: Andressa Cristina Passifico Barbosa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/02/2025 07:11

Exibir Processo

Processo nº 0703338-62.2022.8.01.0002

Rosa Maria de Souza Medeiros

Municipio de Cruzeiro do Sul - Ac

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/01/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0703101-47.2024.8.01.0070

Banco Bradesco S.A

Esterlita Silva de Oliveira

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/03/2025 06:24

Exibir Processo