TJAC - 0703111-07.2024.8.01.0001

DESPACHO Nº 0703111-07.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Suane Oliveira de Souza - Apelado: União Educacional do Norte - DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Suane Oliveira de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação monitória ajuizada por União Educacional do Norte UNINORTE, que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ora recorrente e, por conseguinte, constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da instituição de ensino, correspondente ao crédito descrito na exordial.

Verifica-se que a parte apelante deixou de efetuar o preparo recursal.

Todavia, o recurso discute, entre outras matérias, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual reputo necessário apreciar, em caráter preliminar, tal questão, especialmente diante do vício procedimental cometido na origem, ora identificado por este Relator.

Vejamos o teor do decisum neste ponto: [...] Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte demandada, uma vez que não foi acostado aos autos documento que comprove a necessidade de concessão do benefício, especialmente porque a embargante declara exercer a profissão de enfermeira, o que pressupõe capacidade para arcar com as custas do processo.

Ademais, verifica-se do documento de p. 69, que a embargante aufere rendimentos mensais capazes de fazer frente às custas processuais. [...] Com efeito, o procedimento adotado na instância de origem contraria o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso, a despeito de existirem indícios de capacidade econômica, não foi dada à parte a oportunidade de demonstrar sua real situação financeira, o que configura cerceamento de defesa.

Dessa forma, com fundamento no art. 938, §1º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação idônea que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e, por consequência, possível não conhecimento do recurso por deserção.

A título exemplificativo, poderão ser apresentados: (i) as últimas declarações completas do imposto de renda; (ii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da recorrente; (iii) extratos de faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) caso entenda pertinente, comprovantes de despesas extraordinárias, como exames e laudos médicos que demonstrem a existência de doenças e os respectivos gastos relacionados.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC) - Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)