05/09/2025 01:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC) - Processo 0704009-07.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - CREDOR: B1Maurilio Andrey dos Santos FonsecaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Diante da concordância das partes homologo o cálculo judicial apresentado às pp. 165/166.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados, no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está dentro do teto estabelecido pela Lei Estadual nº 3.157/2016 e, concomitantemente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte exequente.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para extinção da execução.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, intime-se o credor e, caso confirmado o pagamento ou silente o credor, façam os autos conclusos para extinção da execução; Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado ao sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD; Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil; Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou comprove o depósito do numerário nesse prazo, proceda ao desbloqueio dos valores, voltando os autos conclusos, ressaltando que a transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do Credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Executado; Decorrido o prazo e não havendo comprovação ou manifestação da Fazenda Pública, proceda a transferência e, ao depois, a expedição do alvará para levantamento dos valores em nome do credor ou procurador com poderes especiais para levantamento de valores, com a respectiva intimação; Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção da execução.

Intime-se.Cumpra-se.
27/08/2025 14:51

Expedida/Certificada
25/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:56

Enviar para publicação
24/08/2025 21:42

Outras Decisões
04/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:07

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 09:01

Expedida/Certificada
18/06/2025 06:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:03

Ato ordinatório
17/06/2025 09:51

Recebidos os autos
17/06/2025 09:50

Remetidos os autos da Contadoria
17/06/2025 09:49

Realizado Cálculo de Liquidação
17/06/2025 09:36

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2025 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 11:25

Ato ordinatório
30/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
10/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
09/05/2025 08:58

Ato ordinatório
09/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:23

Ato ordinatório
25/04/2025 14:18

Evoluída a classe de 14695 para 12078
23/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:10

Expedida/Certificada
02/04/2025 10:16

Ato ordinatório
01/04/2025 13:20

Processo Reativado
07/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
27/11/2024 10:38

Ato ordinatório
18/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:35

Enviar para publicação
04/11/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 11:59

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:36

Enviar para publicação
25/10/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:38

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 11:48

Expedida/Certificada
12/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:53

Enviar para publicação
12/09/2024 09:33

Enviar para publicação
12/09/2024 09:31

Enviar para publicação
03/09/2024 12:00

Mero expediente
29/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento
29/08/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 12:02

Expedida/Certificada
14/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:04

Enviar para publicação
14/08/2024 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:59

Expedida/Certificada
01/08/2024 11:05

Enviar para publicação
31/07/2024 16:09

Mero expediente
30/07/2024 18:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:25

Classe retificada de 14695 para 12078
18/07/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 11:42

Expedida/Certificada
17/07/2024 07:01

Somente Publicar
16/07/2024 12:12

Emenda a inicial
08/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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