18/07/2025 09:39

Expedição de Carta.
17/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705213-36.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDORA: B1Karina Juliana de Souza SeratoB0 - DECISÃO Atento a petição de fls. 150/151, defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II ou IV, do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
16/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/07/2025 21:49

deferimento
11/07/2025 11:39

Evoluída a classe de 40 para 156
08/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:44

Recebidos os autos
03/07/2025 10:44

Remetidos os autos da Contadoria
03/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 07:49

Ato ordinatório
25/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
24/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:05

Mero expediente
10/06/2025 19:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:06

Processo Reativado
20/03/2025 07:37

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2024 12:52

Expedida/Certificada
19/12/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:03

Ato ordinatório
17/12/2024 19:14

Juntada de Petição de Apelação
17/12/2024 12:26

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:57

Expedida/Certificada
21/11/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 20:14

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 10:28

Expedição de Carta.
04/10/2024 10:27

Expedição de Carta.
30/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:04

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 00:03

Expedida/Certificada
16/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:12

Expedição de Carta.
19/08/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:46

Expedição de Carta.
18/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
11/07/2024 08:54

Expedida/Certificada
10/07/2024 13:21

Ato ordinatório
05/07/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:47

Expedição de Carta.
22/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:51

Expedição de Carta.
28/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 09:46

Expedida/Certificada
19/03/2024 16:07

Ato ordinatório
19/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2023 11:26

Expedida/Certificada
30/09/2023 21:02

Ato ordinatório
22/09/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:36

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:34

Expedição de Carta.
17/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:38

Ato ordinatório
27/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2023 11:45

Expedida/Certificada
22/06/2023 08:59

Ato ordinatório
22/06/2023 08:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/06/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:03

Expedição de Carta.
12/05/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023 13:27

Expedida/Certificada
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório
08/05/2023 18:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 10:30:00, 4ª Vara Cível.
27/04/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2023 11:43

Expedida/Certificada
25/04/2023 20:24

Outras Decisões
25/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:43

Realizado cálculo de custas
25/04/2023 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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