TJAC - 0705103-47.2017.8.01.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UGLEYNO DE FREITAS VASCONCELOS

CPF *92.***.*35-15

Advogados

RUTH SOUZA ARAUJO BARROS

OAB: 2671/AC

CPF *80.***.*10-82

KATIA SIQUEIRA SALES

CPF *34.***.*90-63

KAROLINA ARAUJO LOPES TEIXEIRA DE SOUZA MEDEIROS

CPF *02.***.*66-68

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE RIO BRANCO-ACRE - (RBTRANS)

CNPJ: 05.139.657/0001-58

RAPIDO VALE DO SOL TRANSP. E TURISMO LTDA

CNPJ: 57.268.013/0003-25

Advogados

VICENTE ARAGAO PRADO JUNIOR

CPF *62.***.*70-91

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB: 2780/AC

CPF *09.***.*21-00

LUCAS DE OLVEIRA CASTRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 17:02

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 16:39

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2025 03:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2025 11:20

    Outras Decisões

  • 25/04/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 23:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2025 15:59

    Expedida/Certificada

  • 03/04/2025 13:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2025 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 11:37

    Classe retificada de 156 para 12078

  • 07/01/2025 13:44

    Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

  • 19/12/2024 12:16

    Expedida/Certificada

  • 19/12/2024 09:17

    Somente Publicar

  • 19/12/2024 09:16

    Enviar para publicação

  • 18/12/2024 15:07

    Outras Decisões

  • 04/09/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 08:29

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 11:53

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2024 09:21

    Somente Publicar

  • 16/08/2024 19:15

    Mero expediente

  • 21/05/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 09:01

    Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

  • 09/04/2024 11:55

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2024 13:23

    Somente Publicar

  • 08/04/2024 09:45

    Outras Decisões

  • 23/01/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2023 11:01

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2023 12:08

    Somente Publicar

  • 27/10/2023 12:06

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2023 11:53

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2023 14:16

    Somente Publicar

  • 17/10/2023 14:15

    Enviar para publicação

  • 17/10/2023 11:19

    Outras Decisões

  • 17/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2023 11:34

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2023 11:56

    Somente Publicar

  • 30/06/2023 11:19

    Mero expediente

  • 03/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:03

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 27/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 12:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/03/2023 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2023 12:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/03/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 07:53

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 20/03/2023 11:51

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 08:32

    Somente Publicar

  • 20/03/2023 08:31

    Ato ordinatório

  • 19/03/2023 12:36

    Expedição de Alvará.

  • 17/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 08:10

    Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

  • 03/02/2023 11:41

    Expedida/Certificada

  • 24/01/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 12:51

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2023 12:35

    Somente Publicar

  • 24/01/2023 11:28

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2023 12:00

    Expedida/Certificada

  • 10/01/2023 08:52

    Somente Publicar

  • 10/01/2023 08:50

    Enviar para publicação

  • 23/12/2022 20:46

    Outras Decisões

  • 10/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 11:35

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 11:28

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 31/10/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 06:38

    Execução frustrada

  • 14/07/2022 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 07:27

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2022 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2022 11:59

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2022 09:06

    Somente Publicar

  • 28/06/2022 09:05

    Enviar para publicação

  • 27/06/2022 09:26

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 08:40

    Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

  • 24/02/2022 11:54

    Expedida/Certificada

  • 17/02/2022 14:02

    Somente Publicar

  • 17/02/2022 13:46

    Enviar para publicação

  • 14/02/2022 08:19

    Outras Decisões

  • 08/12/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2021 11:23

    Expedida/Certificada

  • 03/11/2021 11:53

    Somente Publicar

  • 31/10/2021 23:58

    Outras Decisões

  • 25/10/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2021 09:07

    Expedida/Certificada

  • 06/09/2021 10:54

    Somente Publicar

  • 06/09/2021 10:53

    Enviar para publicação

  • 06/09/2021 10:45

    Enviar para publicação

  • 06/09/2021 07:48

    Outras Decisões

  • 03/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/06/2021 12:41

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2021 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:40

    Ato ordinatório

  • 16/06/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 10:07

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 16/06/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 19:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/06/2021 19:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/06/2021 19:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/06/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2021 15:11

    Expedida/Certificada

  • 14/04/2021 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 09:37

    Enviar para publicação

  • 13/04/2021 12:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 10/04/2021 20:21

    Outras Decisões

  • 15/03/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 09:46

    Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

  • 23/02/2021 14:43

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 14:55

    Enviar para publicação

  • 21/02/2021 14:54

    Mero expediente

  • 20/01/2021 20:58

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:37

    Processo Reativado

  • 17/08/2020 11:37

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 17/08/2020 11:37

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 17/08/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 11:21

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2020 15:43

    Expedida/Certificada

  • 16/07/2020 17:26

    Ato ordinatório

  • 16/07/2020 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 15:42

    Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 13:19

    Somente Publicar

  • 03/07/2020 13:18

    Enviar para publicação

  • 02/07/2020 14:19

    Outras Decisões

  • 22/05/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 11:20

    Publicado ato_publicado em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 17:57

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2020 11:52

    Somente Publicar

  • 08/04/2020 09:54

    Mero expediente

  • 02/03/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:34

    Mero expediente

  • 03/05/2019 09:37

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 08:43

    Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 13:45

    Expedida/Certificada

  • 03/04/2019 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 08:58

    Somente Publicar

  • 27/03/2019 12:57

    Homologada a Transação

  • 21/11/2018 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2018 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 10:51

    Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

  • 16/10/2018 13:57

    Expedida/Certificada

  • 15/10/2018 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 10:13

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 10:06

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2018 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.

  • 02/10/2018 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 12:27

    Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

  • 14/09/2018 13:52

    Expedida/Certificada

  • 12/09/2018 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 09:24

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2018 12:48

    Outras Decisões

  • 27/02/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2018 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2017 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 08:43

    Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

  • 28/11/2017 08:43

    Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

  • 27/11/2017 13:58

    Expedida/Certificada

  • 27/11/2017 13:58

    Expedida/Certificada

  • 27/11/2017 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 09:30

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 09:23

    Enviar para publicação

  • 27/11/2017 09:22

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2018 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.

  • 10/11/2017 11:45

    Mero expediente

  • 05/06/2017 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2017 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/05/2017 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2017 12:42

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2017 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/05/2017 11:07

    Declarada incompetência

  • 22/05/2017 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 13:21

    Publicado ato_publicado em 19/05/2017.

  • 18/05/2017 15:12

    Expedida/Certificada

  • 17/05/2017 19:46

    Mero expediente

  • 16/05/2017 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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