02/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC) Processo 0718176-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Recol Veículos LTDA - Devedor: Envira Auto Center Moto Ltda - Trata-se de execução por título extrajudicial por quantia certa e o executado, ainda não restou localizado, ou não possui bens suscetíveis de penhora, o que impede, assim, o adimplemento da dívida.

Nesse sentido, o art. 830 estabelece que: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Desde modo, o arresto será de bens ou ativos financeiros do executado (art. 854, CPC).

Portanto, não efetivada a citação, será realizado o arresto.

Importante consignar, neste ponto, a sequência procedimental, ou seja, primeiro será realizado o arresto e, após, a citação por edital caso a citação pessoal ou por hora certa sejam frustradas.

Nesse sentido, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO ON-LINE.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

NECESSIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3.

Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes.4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No caso dos autos, à parte autora requereu o arresto on-line, nos termos do art. 854, §1º a 5º, do CPC.

Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada.

Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 03:19

Expedida/Certificada
19/03/2025 09:29

Outras Decisões
18/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:21

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC) Processo 0718176-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Recol Veículos LTDA - Devedor: Envira Auto Center Moto Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa.
17/01/2025 17:54

Expedida/Certificada
17/01/2025 17:45

Ato ordinatório
06/01/2025 14:59

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
01/01/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:53

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC) Processo 0718176-76.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Recol Veículos LTDA - Devedor: Envira Auto Center Moto Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
14/11/2024 04:54

Expedida/Certificada
13/11/2024 11:14

Ato ordinatório
04/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:52

Expedição de Carta.
05/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 11:10

Expedida/Certificada
23/08/2024 13:07

Ato ordinatório
23/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
02/05/2024 12:16

Expedida/Certificada
25/04/2024 12:37

Mero expediente
25/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 14:57

Expedida/Certificada
11/04/2024 09:30

Ato ordinatório
01/04/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 23:07

Expedição de Carta.
22/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2023 13:50

Expedida/Certificada
20/12/2023 10:13

Outras Decisões
18/12/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/12/2023 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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