22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0705822-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Marcio MirandaB0 - RECLAMADO: B1Btg Pactual Ctvm S.aB0 - VISTOS e mais O réu BTG PACTUAL CTVM S.A, a toda evidência, tem se mostrado recalcitrante à ordem judicial concessiva de liminar e sentença judicial (fls. 52, 212-213 e 214) no sentido de excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão da declaração de inexistência do débito discuto nestes autos e, assim, a despeito da multa diária cominada (fls. 177), vem afrontando o ESTADO-JUIZ com nova inclusão do débito, (fls. 263, 297, 314, 318 e 320) e, por conseguinte, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional.

Assento, não obstante os valores divergentes constante dos comprovantes de negativação apresentados (fls. 263, 297, 314, 318 e 320), que todas as negativações têm origem no mesmo contrato e vencimento (LEV-5012166 / 30.10.2020), cuja dívida inicial de R$ 933,11 foi declarada inexistente em sentença transitada em julgado e, assim, desde logo, a bem dos princípios fundantes e estruturantes do Sistema dos Juizados Especiais, transformo a obrigação de fazer em perdas e danos que, desde logo, fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, por fim, ordeno o cálculo da multa diária cominada (fls. 177) e, depois, à conclusão para fixação do valor da multa vencida.

Expeça-se ofício ao SPC / SERASA para fins de exclusão do nome do autor dos seus cadastros, quanto à negativação atinente ao contrato LEV-5012166, com vencimento em 30.10.2020 (fls. 320).

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
17/07/2025 10:24

Recebidos os autos
17/07/2025 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
24/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
24/03/2025 06:15

Expedida/Certificada
13/03/2025 04:28

Recebidos os autos
13/03/2025 04:28

Mero expediente
03/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:39

Expedição de Alvará.
31/01/2025 12:39

Expedição de Alvará.
30/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:32

Recebidos os autos
16/01/2025 08:32

Outras Decisões
15/01/2025 13:52

Evoluída a classe de 436 para 156
14/12/2024 22:17

Conclusos para decisão
14/12/2024 22:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:43

Processo Reativado
21/06/2024 09:40

Juntada de Decisão
21/06/2024 09:39

Juntada de Decisão
06/06/2024 07:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/06/2024 07:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/06/2024 07:52

Recebidos os autos
05/06/2024 08:03

Recebidos os autos
05/06/2024 08:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:38

Ato ordinatório
26/03/2024 20:35

Ato ordinatório
24/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Apelação
15/12/2023 02:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:10

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
04/12/2023 15:52

Expedida/Certificada
04/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório
22/11/2023 14:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/11/2023 13:45

Conclusos para julgamento
21/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:28

Expedição de Mandado.
21/07/2023 09:14

Expedição de Mandado.
19/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2023 13:52

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2023 12:31

Expedida/Certificada
17/07/2023 12:30

Expedida/Certificada
17/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:34

Ato ordinatório
14/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:23

Recebidos os autos
07/07/2023 12:23

Mero expediente
29/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
18/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 15:13

Expedida/Certificada
03/05/2023 13:12

Expedição de Carta.
03/05/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:24

Juntada de Mandado
03/05/2023 08:16

Recebidos os autos
03/05/2023 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição inicial
27/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:40

Expedição de Mandado.
07/03/2023 21:20

Recebidos os autos
07/03/2023 21:20

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2023 11:12

Expedida/Certificada
13/02/2023 10:59

Ato ordinatório
07/02/2023 10:40

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/02/2023 10:38

Recebidos os autos
03/02/2023 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2022 11:35

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:20

Evoluída a classe de 436 para 156
08/12/2022 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/12/2022 10:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/12/2022 10:20

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 14:41

Infrutífera
05/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:03

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:35

Expedição de Carta.
16/09/2022 08:33

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2022 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
12/09/2022 12:04

Evoluída a classe de 436 para 156
12/09/2022 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2022 12:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:47

Recebidos os autos
12/09/2022 10:46

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 09:20

Conclusos para decisão
12/09/2022 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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