26/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: GABRIELA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO (OAB 5875/AC) - Processo 0706175-59.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - AUTOR: B1Andre Luiz Ramos da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Volkswagen S/AB0 - Embargos de Declaração opostos por opostos por ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA às pp. 808/810 em face da Decisão de p. 806, que deferiu o levantamento de valores e determinou providências relativas a outros pedidos formulados pelo ora embargante.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão padece de obscuridade, porquanto, em seu item "2", determinou a intimação do autor para se manifestar acerca dos pedidos de disponibilização de boletos e de ressarcimento de custas, quando tais pedidos foram por ele formulados em desfavor do réu.

Sustenta que tal equívoco torna o comando judicial inócuo e requer a correção do vício, com a atribuição de efeitos infringentes.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo, taxativamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, visando sanar vícios de expressão que comprometam sua clareza, coerência ou completude.

No caso em apreço, a análise da petição de pp. 804/805, em cotejo com a decisão embargada de p. 806, revela a ocorrência de manifesto erro material, que resultou na obscuridade apontada.

Com efeito, a parte autora requereu que o réu fosse intimado a cumprir duas obrigações: apresentar boletos para pagamento e ressarcir 70% das custas processuais.

A decisão embargada, contudo, ao apreciar tais pleitos, determinou que o próprio autor se manifestasse sobre eles.

Tal comando é, a toda evidência, obscuro e ilógico, pois direciona uma ordem à parte que a requereu, e não àquela que deveria cumpri-la, tornando a deliberação judicial ineficaz.

Trata-se de um clássico lapsus calami (erro de escrita), que deve ser prontamente corrigido por este juízo.

A correção do vício, por sua natureza, impõe a alteração do conteúdo do julgado, o que justifica a concessão dos pleiteados efeitos infringentes, que, neste caso, são consequência direta e inafastável do saneamento do erro.

Ante o exposto, conheço e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a obscuridade e o erro material constantes do item "2" da Decisão de p. 806, que passará a ter a seguinte redação: "2) Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de disponibilização dos boletos mensais, bem como do ressarcimento de 70% das custas processuais pagas pela parte autora, conforme dispositivo sentencial." No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intimem-se.
25/08/2025 09:35

Expedida/Certificada
14/08/2025 08:24

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/07/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 27/07/2025.
14/07/2025 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 04:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 12:08

Expedida/Certificada
10/07/2025 10:46

Outras Decisões
23/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:11

Expedida/Certificada
15/05/2025 09:04

Outras Decisões
07/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:00

Processo Reativado
01/09/2024 21:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/08/2024 13:17

Ato ordinatório
28/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2024 11:54

Expedida/Certificada
07/08/2024 11:43

Ato ordinatório
06/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Apelação
23/07/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
15/07/2024 15:32

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 08:28

Expedida/Certificada
11/07/2024 12:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:37

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
27/05/2024 09:30

Ato ordinatório
22/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2024 12:45

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 20:03

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2024 12:03

Expedida/Certificada
06/05/2024 10:25

Ato ordinatório
03/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
26/04/2024 10:38

Expedida/Certificada
24/04/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:14

Conclusos para julgamento
27/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:02

Recebidos os autos
05/02/2024 10:02

Remetidos os autos da Contadoria
05/02/2024 10:02

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:58

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:58

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:58

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:58

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:53

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 08:30

Expedida/Certificada
25/11/2023 09:21

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:29

Infrutífera
17/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:47

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2023 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.
14/09/2023 14:40

Expedida/certificada
13/09/2023 07:22

Expedida/Certificada
12/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:38

Mero expediente
06/09/2023 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:52

Conclusos para decisão
09/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:22

Expedida/certificada
08/08/2023 08:48

Expedida/Certificada
07/08/2023 20:16

deferimento
03/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:20

Expedida/Certificada
27/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2023 08:22

Recebidos os autos
18/07/2023 08:22

Remetidos os autos da Contadoria
18/07/2023 08:22

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:17

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:17

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:17

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:16

Realizado cálculo de custas
17/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 07:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2023 07:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2023 07:54

Expedição de Carta.
29/05/2023 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 15:56

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:40

Expedida/certificada
18/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 02:52

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 12:21

Outras Decisões
15/05/2023 06:08

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706303-32.2024.8.01.0070

Associacao dos Proprietarios do Residenc...

Vercidino Antonio Albarello

Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0706590-63.2022.8.01.0070

Magadan e Maltz Advogados Associados

Romario de Castro Mesquita

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/02/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0706495-96.2023.8.01.0070

Edileudo Rocha da Silva

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Priscila Cunha Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/10/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0706176-31.2023.8.01.0070

Rogerio Antonio Sartori

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Dara Mello Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/10/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0706686-10.2024.8.01.0070

Miler Rodrigo Bezerra de Araujo

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/04/2025 07:38

Exibir Processo