26/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0706480-43.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: B1R Silva Lopes LtdaB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Evolua-se a classe processual. 2.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC).

Neste caso, deverá a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD. 5.

Caso haja pedido expresso, proceda-se a buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade programada ("teimosinha") pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade do executado, anexando protocolo de solicitação e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo. 6.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c.c. art. 836, CPC. 7.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8.

Encerrado in albis o sobredito prazo, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder-se à intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se no tocante à satisfação do crédito. 9.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10.

Na sequência, intime-se a parte exequente para indicar, em 5 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11.

Resultando infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 12.

Por fim, autorizo, desde logo, havendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 13.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:03

Expedida/Certificada
13/08/2025 10:20

Outras Decisões
08/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0706480-43.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: B1R Silva Lopes LtdaB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
17/07/2025 13:54

Expedida/Certificada
11/07/2025 13:33

Ato ordinatório
03/07/2025 13:24

Processo Reativado
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/12/2024 11:55

Ato ordinatório
28/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2024 05:05

Expedida/Certificada
03/10/2024 09:12

Ato ordinatório
02/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Apelação
26/09/2024 06:23

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 06:18

Expedida/Certificada
05/09/2024 11:08

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
30/08/2024 09:13

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 07:51

Expedida/Certificada
19/08/2024 10:05

Outras Decisões
15/08/2024 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
10/08/2024 08:54

Expedida/Certificada
09/08/2024 09:45

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento
18/07/2024 07:36

Mero expediente
11/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 17:05

Expedida/Certificada
12/06/2024 14:34

Ato ordinatório
11/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 08:00:00, 3ª Vara Cível.
10/06/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2024 13:13

Expedida/Certificada
04/06/2024 10:13

Outras Decisões
10/04/2024 07:24

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
26/03/2024 10:01

Expedida/Certificada
26/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2023 10:06

Expedida/Certificada
05/12/2023 11:01

Ato ordinatório
10/11/2023 07:29

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:32

Expedição de Carta.
04/09/2023 10:53

Expedição de Carta.
09/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:25

Juntada de Mandado
18/07/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 10:17

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:16

Outras Decisões
10/07/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 11:16

Expedida/Certificada
07/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:25

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023 11:39

Expedida/Certificada
01/06/2023 11:00

Emenda à Inicial
18/05/2023 12:10

Conclusos para despacho
18/05/2023 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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