TJAC - 0706844-49.2022.8.01.0001

DESPACHO Nº 0706844-49.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Recol Veículos Ltda - Apelado: E.A.A XIMENES - Despacho Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Recol Veículos Ltda, e Damera Luciana Rocha Matias e Alysson Carlos Lorre, qualificados nos autos, em face Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 253/258), que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW AMAROK V6 EXTR, com o consequente retorno das partes aos status quo ante.

A parte autora Recol Veículos Ltda deverá efetuar a restituição do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em única parcela, deduzido R$ 68.167,01, referente ao pagamento do financiamento e IPVA, corrigido pela taxa SELIC, a ser pago para Alysson Carlos Lorre.

Em suas razões recursais, o Apelante objetiva fls. 287/295: "Isto Posto, REQUER a Vossa Excelência, que presente RECURSO DE APELAÇAO seja recebido e dado provimento para, primeiramente o reconhecimento da sentença EXTRA PETITA com o a finalidade de exclusão da obrigação de restituir o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o Sr.

Alyson Carlos Lorre, com fundamento nos arts. 141 e 492 do CPC.

Em segundo, seja provido no que tange a dedução contidos na cláusula 8.1 do instrumento de compra e venda (em anexo), corroborado nos arts. 521 a 528 do C.C para aa devida apuração em liquidação de sentença.

Por fim, requer a condenação do recorrido nas custas e honorários sucumbenciais." Os apelantes Damera Luciana Rocha Matias e Alysson Carlos Lorre apresentaram razões recursais, pugnando - fls. 297/314: "Diante do todo o exposto, requer-se, que Vossas Excelências, se dignem a conhecerem do presente recurso, dando integral provimento, para o fim de reformar integralmente a r.

Sentença monocrática prolatada pelo ilustre magistrado a quo que determinou a rescisão do contrato sub judice, nos presentes autos de Rescisão de contrato c/c Reintegração de Posse, sentenciado conjuntamente com ação de oposição, para o fim de que, acatando as razões recursais e as razões declinadas na Ação de Oposição, mantenha-se o contrato vigente, reconhecendo-se a higidez da contratação firmada pelos Recorrentes e, por consequência o direito dos mesmos ao domínio/propriedade e posse do veículo AMAROK V6- Placa QWP-0A23, que lhes deve ser restituído; Requer-se ainda, alternativamente, em observância a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, pelo fato de o contrato sub judice encontrar-se quase integralmente quitado pelos recorrentes (terceiros interessados), pela reforma da r.

Sentença monocrática prolatada pelo ilustre magistrado a quo, que determinou a rescisão do contrato sub judice, mantendo-o vigente e, impondo aos recorridos a restituição do veículo em favor do recorrentes, determinando-se que o oposto RECOL persiga seu crédito via ação de cobrança; Outrossim, na hipótese de manutenção da sentença no tocante a rescisão do contrato, o que não se espera, pugna-se haja reforma da decisão monocrática no tocante ao montante dos valores a serem restituídos em favor dos Recorrentes pela resolução contratual, de modo que seja ressarcido aos mesmos a importância de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais), representado pelo veículo quitado dado como parte de pagamento na razão de R$ 150.000,00, mais depósitos que somados integralizam R$ 50.000,00, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, desde a data do desembolso, sem qualquer abatimento, especialmente do financiamento e, ou dedução, a qualquer título, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Pugna-se pela reforma da decisão monocrática, modo que se determine que a restituição dos valores devidos pela rescisão contratual ocorra no mínimo de forma igualitária em favor de ambos Recorrentes/Opoentes (Alysson e Damera) e não apenas do Sr.

Alysson, nos termos da fundamentação; Requer-se, seja fixado além da correção monetária a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos recorrentes, na razão de 1% ao mês, a partir do desembolso, ou ao menos, a partir da citação dos recorridos, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015." Na sequência os autos foram distribuídos a este Relator - fl. 332.

Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões, no prazo de lei.

Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB: 2852/AC) - ALINOR ELIAS NETO (OAB: 46472/PR) - Ruth Souza Araújo (OAB: 2671/AC)