31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC), ADV: GILSON LIMA DE CARVALHO (OAB 5032/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC) - Processo 0706571-80.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CREDOR: B1Gilson Lima de CarvalhoB0 - DEVEDOR: B1Ipê Empreendimentos ImobiliáriosB0 - 1) Desentranhem-se as petições e documentos de pp. 855/971, conforme requerido pelo credor. 2) Determino ao Cartório que adote as providências necessárias à inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC). 3) Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, Renajud e Infojud.

Para tanto, utilize-se a memória de crédito de p. 934/938.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do SisbaJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do SisbaJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC).c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). c) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). d) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do SisbaJud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. e) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, deverá o cartório providenciar a busca por patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, independente de nova intimação. 4) Realizada a diligência através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 5) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 6) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 7) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 8) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto..

Intimem-se.
22/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
30/04/2025 12:14

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:07

Mero expediente
16/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2025 18:59

Expedida/Certificada
13/03/2025 14:55

Outras Decisões
06/03/2025 18:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:00

Juntada de Acórdão
06/03/2025 18:00

Juntada de Acórdão
28/11/2024 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 07:42

Expedida/Certificada
06/11/2024 08:42

Outras Decisões
05/11/2024 08:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:02

Juntada de Ofício
11/09/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 11:32

Expedida/Certificada
05/09/2024 08:58

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 11:17

Bloqueio/penhora on line
10/07/2024 19:39

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:36

Ato ordinatório
02/05/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:15

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
16/11/2023 13:01

Expedida/Certificada
14/11/2023 14:32

Ato ordinatório
14/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2023 06:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:24

deferimento
21/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:20

Expedição de Carta.
13/07/2023 08:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 11:53

Expedida/Certificada
18/05/2023 10:12

Mero expediente
08/05/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:29

Expedida/certificada
17/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:14

Outras Decisões
23/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:40

Conclusos para despacho
20/12/2022 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:04

Ato ordinatório
01/11/2022 16:17

Recebidos os autos
01/11/2022 16:17

Remetidos os autos da Contadoria
01/11/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2022 11:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:15

Outras Decisões
04/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
27/09/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022 15:25

Expedida/Certificada
02/09/2022 12:31

Mero expediente
29/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.
26/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2022 12:03

Expedida/Certificada
14/07/2022 16:05

Ato ordinatório
07/07/2022 14:05

Recebidos os autos
07/07/2022 14:05

Remetidos os autos da Contadoria
07/07/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 19:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2022 18:40

Ato ordinatório
22/06/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2022 12:02

Expedida/Certificada
07/06/2022 15:46

Outras Decisões
19/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:52

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 11:57

Expedida/Certificada
22/03/2022 08:13

Ato ordinatório
21/03/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2022 11:53

Expedida/Certificada
17/02/2022 12:08

deferimento
28/11/2021 21:34

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2021 11:43

Expedida/Certificada
13/10/2021 19:39

Ato ordinatório
13/10/2021 19:38

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2021 11:54

Expedida/Certificada
12/08/2021 11:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
05/08/2021 11:35

deferimento
26/07/2021 21:32

Conclusos para decisão
26/07/2021 21:31

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2021 15:49

Expedida/Certificada
19/06/2021 09:43

Ato ordinatório
27/05/2021 16:11

Processo Reativado
28/02/2020 10:50

Realizado cálculo de custas
05/04/2018 14:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/04/2018 14:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/04/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 11:30

Realizado cálculo de custas
13/03/2018 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 07:38

Publicado ato_publicado em 08/03/2018.
07/03/2018 15:59

Expedida/Certificada
07/03/2018 08:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/10/2017 15:15

Conclusos para decisão
03/10/2017 15:14

Expedição de Certidão.
21/09/2017 13:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
19/09/2017 15:10

Expedida/Certificada
18/09/2017 17:37

Mero expediente
20/07/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 11:56

Realizado cálculo de custas
07/07/2017 14:01

Conclusos para decisão
07/07/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 08:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2017.
26/06/2017 14:58

Expedida/Certificada
09/06/2017 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2017 17:45

Conclusos para julgamento
15/02/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 07:54

Publicado ato_publicado em 08/02/2017.
07/02/2017 15:46

Expedida/Certificada
06/02/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 15:49

Mero expediente
24/01/2017 09:30

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.
19/01/2017 15:38

Expedida/Certificada
10/01/2017 09:15

Conclusos para despacho
10/01/2017 09:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 15:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 16:45

Mero expediente
20/10/2016 12:51

Conclusos para decisão
19/10/2016 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 10:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/09/2016 10:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/09/2016 09:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 09:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2016 17:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 08:43

Expedição de Certidão.
19/08/2016 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2016 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 07:36

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.
18/07/2016 09:47

Expedida/Certificada
13/07/2016 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 18:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 15:30

Mero expediente
08/07/2016 15:29

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2016 08:30:00, 2ª Vara Cível.
05/07/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 19:42

Conclusos para despacho
28/06/2016 19:39

Expedição de Certidão.
28/06/2016 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 11:30

Outras Decisões
17/06/2016 16:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 16:51

Expedição de Certidão.
17/06/2016 13:35

Conclusos para despacho
17/06/2016 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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