23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP) - Processo 0706783-44.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Kessila Silva Magalhães - MeiB0 - DEVEDOR: B1Nl TurismoB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 383-387) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Nl Turismo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 14:30

Recebidos os autos
21/07/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:59

Expedida/Certificada
27/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:49

Processo Reativado
21/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/03/2025 17:13

Recebidos os autos
21/03/2025 16:18

Recebidos os autos
21/03/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:36

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/02/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 09:41

Expedida/Certificada
13/01/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 10:51

Decisão
20/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
16/11/2024 23:31

Expedição de Certidão.
16/11/2024 18:07

Recebidos os autos
16/11/2024 18:07

Mero expediente
04/11/2024 15:42

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 10:49

Expedida/Certificada
20/09/2024 12:09

Recebidos os autos
20/09/2024 12:09

Mero expediente
12/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 11:02

Expedida/Certificada
15/08/2024 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 14:24

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:36

Recebidos os autos
23/07/2024 12:36

Mero expediente
19/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:28

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
28/06/2024 10:14

Expedida/Certificada
26/06/2024 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 11:46

Decisão
10/06/2024 11:48

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:27

Infrutífera
10/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 13:40

Expedida/Certificada
14/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/04/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
06/03/2024 14:01

Expedida/Certificada
06/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 15:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2024.
09/01/2024 17:53

Expedida/Certificada
19/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:04

Recebidos os autos
07/12/2023 08:04

Mero expediente
27/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:24

Infrutífera
22/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:13

Evoluída a classe de 11875 para 436
08/11/2023 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 10:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2023 09:17

Expedida/Certificada
24/10/2023 08:33

Expedição de Carta.
23/10/2023 20:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
20/10/2023 12:56

Evoluída a classe de 11875 para 436
20/10/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2023 12:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:56

Recebidos os autos
20/10/2023 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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