28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC), ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0706329-19.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Hilda Cristiane Fernandes de OliveiraB0 - RÉU: B1Josimar Felix FerreiraB0 - A parte requerida, por meio da petição de fls. 236/240, alega que toda reforma deve ser procedida de projeto civil e registrado na prefeitura e junto ao CREA.

Requereu a designação da audiência de conciliação para que pudesse acordar junto com a parte autora o cumprimento das obrigações a serem realizadas para cumprimento da determinação fixada na sentença.

A parte autora, manifestou-se as fls. 294/295, onde informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação e requereu o prosseguimento do feito conforme fixado na decisão de fls. 223/224.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, tem-se que o réu trouxe aos autos laudo técnico elaborado por profissional da área de engenharia civil em que esse indicou a necessidade de realização de alguns reparos para que o muro a ser construído seja eficaz na solução da problemática que fora objeto dos autos.

Inicialmente, observa-se que o requerido busca postergar o cumprimento da obrigação judicial.

Isso porque, afirma que para realização da obra deve ser elaborado projeto civil e realizado o devido registro junto aos órgãos fiscalizadores, o que se mostra em sentido contrário a postura adotada quando da construção do muro que afetou a residência da autora.

Observa-se que a obra feito pelo réu, a qual fora objeto dos autos, não fora precedida por relatório de profissional da engenharia civil e, bem como, somente após o questionamento da parte demandante que houve a intervenção de auditores municipais.

Portanto, não se torna crível que o requerido exija a adoção de práticas que não foram observadas quando do inicio dos reparos em seu imóvel, considerando que se trata de comportamento contraditório e que tem impedido o regular prosseguimento da demanda.

Outrossim, o relatório apresentado pelo réu indica as fls. 264 que a causa da problemática se relaciona com a reforma realizada por esse, o qual alterou a parede divisa e danificou a telha de cobertura da residência da autora.

Portanto, tem-se que a realização de obras acessórias a principal deve ser realizada pelo réu, com intuito de que seja dado cumprimento a sentença.

A decisão de fls. 223/224 foi clara ao estabelecer que as obrigações acessórias seguem a principal, reconhecendo assim a responsabilidade do demandado em proceder com a construção do muro de divisa.

Diante disso, não há que se falar na divisão de responsabilidades entre as partes, devendo o demandado apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa já fixada em caso de descumprimento.

Destaco que eventual insurgência do réu, com a exposição de argumentos já apreciados por este juízo, poderão atrair a fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:59

Outras Decisões
02/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 09:26

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:13

Mero expediente
06/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
03/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:23

Mero expediente
26/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
31/01/2025 15:38

Expedida/Certificada
27/01/2025 15:29

Indeferimento
06/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:04

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 06:05

Expedida/Certificada
18/10/2024 17:36

Outras Decisões
17/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2024 11:59

Expedida/Certificada
02/09/2024 09:03

Juntada de Mandado
02/09/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
17/06/2024 22:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:45

Ato ordinatório
13/06/2024 08:01

Indeferimento
16/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 10:34

Expedida/Certificada
02/04/2024 18:35

Ato ordinatório
28/03/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:54

Expedição de Carta.
20/12/2023 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 11:59

Expedida/Certificada
07/12/2023 13:53

Ato ordinatório
01/12/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:30

Expedição de Carta.
13/07/2023 07:33

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
12/07/2023 11:17

Expedida/Certificada
10/07/2023 16:38

deferimento
10/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:31

Evoluída a classe de 7 para 156
10/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:41

Processo Reativado
07/10/2020 07:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/10/2020 07:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/10/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 13:10

Expedida/Certificada
28/09/2020 12:14

Ato ordinatório
28/09/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:50

Realizado cálculo de custas
03/09/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:11

Expedida/Certificada
01/09/2020 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2020 12:53

Conclusos para julgamento
22/08/2020 11:14

Mero expediente
22/07/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 12:31

Expedida/Certificada
17/07/2020 16:50

Ato ordinatório
17/07/2020 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2020 14:00:00, 1ª Vara Cível.
09/07/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:46

Expedida/Certificada
06/07/2020 12:56

Ato ordinatório
02/05/2020 10:40

Expedição de Certidão.
23/03/2020 13:49

Expedição de Certidão.
19/02/2020 14:13

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2020 14:00:00, 1ª Vara Cível.
19/02/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:02

Expedida/Certificada
26/11/2019 11:43

Ato ordinatório
26/11/2019 11:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2020 10:00:00, 1ª Vara Cível.
14/11/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 16:07

Expedida/Certificada
12/11/2019 17:19

Outras Decisões
09/10/2019 13:03

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:02

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 11:33

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:44

Expedida/Certificada
26/09/2019 15:50

Ato ordinatório
26/09/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 14:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.
02/09/2019 15:09

Expedida/Certificada
02/09/2019 11:51

Ato ordinatório
02/09/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2019 07:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2019 11:00:00, 1ª Vara Cível.
13/06/2019 09:49

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.
12/06/2019 14:14

Expedida/Certificada
12/06/2019 11:38

Tutela Provisória
12/06/2019 09:22

Conclusos para despacho
12/06/2019 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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