19/08/2025 05:13

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0706856-16.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Raimundo Gomes de LiraB0 - RECLAMADO: B1O.

A.

Medeiros (Mega Auto Peças)B0 - Dá a parte reclamada (O.

A.

MEDEIROS (MEGA AUTO PEÇAS)) por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 199/207, nos termos do art. 42 § 2º da Lei n. 9.099/95.

Certifico, ainda, que o Recurso foi Interposto NO PRAZO, que não apresentou o preparo devido ao pedido de Justiça Gratuita às fls. 09.
15/08/2025 06:44

Expedida/Certificada
12/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 06:13

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC) - Processo 0706856-16.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Raimundo Gomes de LiraB0 - RECLAMADO: B1O.

A.

Medeiros (Mega Auto Peças)B0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela parte autora, Raimundo Gomes de Lira, em razão da fundição do motor de seu veículo, fato que, segundo alegado, teria decorrido de defeito na prestação de serviços mecânicos realizados pela empresa ré.

Contudo, conforme demonstrado pelas ordens de serviço emitidas pela empresa ré, em especial a datada de 07 de dezembro de 2022, restou expressamente registrado que o veículo apresentava problemas de compressão no motor, sendo o autor devidamente alertado de que, caso os vazamentos persistissem, seria necessária a reconstrução do motor.

Apesar disso, o autor não providenciou o reparo completo recomendado, limitando-se à substituição de peças como a junta e a tampa do cabeçote.

Inclusive, o próprio autor reconhece que o vazamento de óleo persistiu mesmo após a troca dessas peças, optando ainda assim por continuar utilizando o veículo.

Passados mais de quatro meses após o alerta técnico, o veículo veio a fundir o motor, em 20 de abril de 2023, fato que indica que o autor assumiu o risco do agravamento do problema, ao não seguir a orientação técnica recebida pela empresa demandada.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado, o que não restou comprovado nos autos.

A prova aponta, ao contrário, que o dano decorreu da inércia do autor em adotar as providências recomendadas pela ré, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
15/07/2025 13:37

Recebidos os autos
15/07/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 22:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:20

Processo Reativado
19/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/03/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:27

Recebidos os autos
11/03/2025 07:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:04

Expedida/Certificada
07/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:59

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:03

Expedida/Certificada
28/11/2024 20:47

Recebidos os autos
28/11/2024 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 04:44

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
02/08/2024 11:38

Expedida/Certificada
29/07/2024 08:04

Recebidos os autos
29/07/2024 08:04

Outras Decisões
24/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:45

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 12:08

Expedida/Certificada
30/06/2024 18:28

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:42

Conclusos para julgamento
27/05/2024 07:01

Infrutífera
24/05/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
10/04/2024 15:13

Expedida/Certificada
10/04/2024 15:13

Expedida/Certificada
04/04/2024 22:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2024 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
18/03/2024 13:16

Recebidos os autos
18/03/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:01

Evoluída a classe de 11875 para 436
06/02/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 12:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 13:51

Infrutífera
31/01/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 08:51

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
14/12/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 13:31

Expedida/Certificada
12/12/2023 12:00

Expedição de Mandado.
11/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023 11:24

Expedida/Certificada
30/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:37

Infrutífera
24/10/2023 08:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
23/10/2023 09:53

Expedida/Certificada
22/10/2023 14:39

Expedição de Carta.
20/10/2023 20:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
20/10/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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