03/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706883-62.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Jesser Lemos de Oliveira - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Decisão A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc.

III, alíneas a e "c", da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC.

Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso.

Preparo não recolhido em razão da concessão de justiça gratuita.

Quanto ao pressuposto da Repercussão Geral, segundo norma do art. 543-A, §2º, introduzida no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.418/2006, é necessário que a parte recorrente demonstre, em preliminar de Recurso Extraordinário, sua existência.

Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal.

Ainda, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria.

Em relação ao susomencionado pressuposto recursal, a parte recorrente alega que o acórdão violou os artigos 5º, caput, II, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, e o que se verifica no acórdão impugnado é que houve o desprovimento do recurso inominado manejado pela ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses.

No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 282 do STF, o qual colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se, repito, que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado.

Nesse sentido, com destaque: AGRAVOS INTERNOS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.

Agravos Internos aos quais se nega provimento. (STF.

ARE 1127449 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL.

A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.

PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.

O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.

A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.

O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.

Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.

AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF.

ARE 1045748 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.

O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.

A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.

O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (STF.

RE 742996 AgR/SP.

Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO.

Primeira Turma.

Pub.

DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO.

A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.

Precedentes.

A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Precedentes. (STF.

RE 873967 AgR/SE.

Rel.

Min.

CELSO DE MELLO.

Segunda Turma.

Pub.

DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.

Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República." (STF.

ARE 681968 AgR/BA. /Rel.

Min.

CELSO DE MELLO.

Segunda Turma.

DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL)
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:15

Ato ordinatório
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Apelação
23/03/2025 00:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 13:26

Expedida/Certificada
17/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:43

Expedida/Certificada
12/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/03/2025 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 13:19

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:37

Expedida/Certificada
06/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:22

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 07:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 11:13

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:05

Expedida/Certificada
16/12/2024 08:08

Ato ordinatório
09/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:32

Enviar para publicação
13/11/2024 14:25

Outras Decisões
07/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:58

Classe retificada de 436 para 14695
07/11/2024 09:01

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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