21/07/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0701031-68.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jose Renê Pereira de SousaB0 - POSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a José Renê Pereira de Sousa o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir de 08/03/2024, conforme conclusão contida no laudo médico pericial, especificamente à fl. 52, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 08:08

Expedida/Certificada
18/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:12

Expedida/Certificada
14/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:32

Expedição de Mandado.
11/07/2025 22:31

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 07:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
13/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:32

Mero expediente
23/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 06:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pamela Santos Teodoro de Souza (OAB 8865/RO) Processo 0701031-68.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Renê Pereira de Sousa - Especifiquem as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias, apontando a relevância da sua produção para a solução da causa.
21/03/2025 07:11

Expedida/Certificada
21/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:41

Mero expediente
26/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pamela Santos Teodoro de Souza (OAB 8865/RO) Processo 0701031-68.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Renê Pereira de Sousa - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 82/158, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Feijó-AC, 31 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
31/01/2025 08:52

Expedida/Certificada
31/01/2025 06:16

Ato ordinatório
22/01/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pamela Santos Teodoro de Souza (OAB 8865/RO) Processo 0701031-68.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Renê Pereira de Sousa - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do estudo socieconômico de fls. 68/73, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Feijó-AC, 14 de novembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
14/11/2024 08:47

Expedida/Certificada
14/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 05:35

Ato ordinatório
13/11/2024 05:24

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
13/11/2024 05:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:17

Ato ordinatório
05/08/2024 09:14

Expedição de Ofício.
01/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:06

Expedição de Ofício.
26/04/2024 00:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:24

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
15/04/2024 06:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 05:41

Expedida/Certificada
15/04/2024 05:07

Ato ordinatório
12/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
12/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
02/02/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:00

Expedida/Certificada
01/02/2024 09:19

Ato ordinatório
22/11/2023 01:45

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:16

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
11/11/2023 15:04

Expedida/Certificada
11/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:21

Outras Decisões
23/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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