04/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC), ADV: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) - Processo 0706989-58.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - RECLAMANTE: B1Assem Mamed NetoB0 - B1Ramzia Assem FrançaB0 - RECLAMADO: B1José Celio Cruz de SouzaB0 - Trata-se de Impugnação à Execução (p. 157-162).

Respostas às p. 164-166.

Todavia, esse não é o momento processual oportuno, já que, segundo as regras do microssistema, somente após a penhora de valores/bens positiva, é que pode o devedor apresentar impugnação, conforme se vê do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95.

Além disso, é necessário, ainda, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da alegação formulada.

O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Registre-se que não há garantia em juízo.

Com isso, não conheço da impugnação de p. 157-162.

Assim, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de p. 164-166.

Int.
02/09/2025 06:08

Expedida/Certificada
21/08/2025 10:47

Recebidos os autos
21/08/2025 10:47

Outras Decisões
13/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:13

Recebidos os autos
04/08/2025 11:13

Mero expediente
01/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
30/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:04

Mero expediente
21/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC) - Processo 0706989-58.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - RECLAMANTE: B1Assem Mamed NetoB0 - B1Ramzia Assem FrançaB0 - RECLAMADO: B1José Celio Cruz de SouzaB0 - Decisão fls. 153: Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento voluntário do débito relativo à obrigação de pagar imposta.

Em havendo pagamento, libere-se a quantia em favor da parte exequente, via alvará judicial.

Em caso de inércia da parte executada em adimplir a obrigação de pagar, desde já defiro a pretensão executória e, assim, determino a expedição do necessário visando a penhora do montante, após atualização, via Bacen Jud.

Por outra, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir ou demonstrar o cumprimento integral da obrigação de fazer.

Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
18/07/2025 06:07

Expedida/Certificada
16/07/2025 09:36

Recebidos os autos
16/07/2025 09:35

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:01

Expedida/Certificada
23/05/2025 11:21

Recebidos os autos
23/05/2025 11:20

Mero expediente
23/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:49

Processo Reativado
27/08/2024 22:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/08/2024 22:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/08/2024 20:24

Recebidos os autos
27/08/2024 10:15

Recebidos os autos
27/08/2024 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 07:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:33

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 11:36

Expedida/Certificada
14/08/2024 10:09

Recebidos os autos
14/08/2024 10:09

Mero expediente
24/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 10:07

Expedida/Certificada
04/07/2024 13:00

Ato ordinatório
04/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 15:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
13/06/2024 12:09

Expedida/Certificada
13/06/2024 10:02

Recebidos os autos
13/06/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento
15/03/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
07/02/2024 11:49

Expedida/Certificada
27/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 07:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
01/12/2023 10:59

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/12/2023 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 10:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 12:53

Juntada de Mandado
29/11/2023 08:48

Infrutífera
29/11/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 08:42

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
01/11/2023 11:00

Expedida/Certificada
31/10/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
27/10/2023 11:14

Evoluída a classe de 11875 para 436
27/10/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 11:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 08:05

Recebidos os autos
27/10/2023 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 09:31

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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