20/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0706950-61.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - DEVEDOR: B1ENERGISA S/AB0 - Verificado que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente à obrigação de pagar e apresentou cálculos, determino: 1.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do avençado, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 523, §1º, do CPC; 2.

Transcorrido o prazo, havendo depósito, expeça-se alvará de transferência/ofício para levantamento de valores em favor da Defensoria Pública, expedindo-se o necessário, intimando-a para ciência quanto ao pagamento efetuado; 3.

Inexistindo depósito e havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta Teimosinha pelo prazo de trinta dias, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 3.1.

Havendo bloqueio de valores total ou parcial para o adimplemento da dívida, intime o executado para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 3.2.

Apresentado os embargos à execução, retornem-me conclusos para sentença.

Omisso o executado, expeça-se alvará de transferência/ofício para levantamento de valores em favor da Defensoria Pública, expedindo-se o necessário, intimando-a para ciência quanto ao pagamento efetuado; 4.

Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4.1.

Se negativa às consultas aos sistemas ou se positiva no RENAJUD, neste caso efetue a restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado para a penhora do veículo e de outros bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 4.2.

Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 5.

No mesmo ato, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95, retornando-me conclusos ao fim daquele prazo; 6.

Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95; 7.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.
19/08/2025 08:17

Expedida/Certificada
18/08/2025 09:54

Recebidos os autos
18/08/2025 09:54

deferimento
15/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:06

Recebidos os autos
17/07/2025 18:06

Emenda à Inicial
30/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:20

Ato ordinatório
13/05/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
26/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:40

Evoluída a classe de 436 para 156
14/04/2025 11:13

Recebidos os autos
14/04/2025 11:13

deferimento
03/04/2025 05:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
18/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:25

Ato ordinatório
18/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:58

Processo Reativado
28/06/2024 21:30

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/06/2024 21:30

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/06/2024 13:09

Recebidos os autos
28/06/2024 12:43

Recebidos os autos
28/06/2024 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:10

Ato ordinatório
12/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:56

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 10:31

Expedida/Certificada
22/03/2024 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 13:00

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:58

Infrutífera
06/03/2024 07:11

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2024 11:57

Expedida/Certificada
29/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:12

Ato ordinatório
13/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 12:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
05/12/2023 10:38

Recebidos os autos
05/12/2023 10:38

Decisão de Saneamento e Organização
01/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:05

Evoluída a classe de 436 para 156
01/12/2023 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 09:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:54

Infrutífera
14/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 02:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:50

Ato ordinatório
27/10/2023 08:48

Ato ordinatório
26/10/2023 19:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
24/10/2023 13:39

Evoluída a classe de 436 para 156
24/10/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 13:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 10:13

Recebidos os autos
24/10/2023 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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